Lei 7.357/1985, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. Cheque prescrito e ação monitória.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por TABUAS NEANDERTAL LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória ajuizada por ANA LUCIA ALDA NOVAK, na qual se discutia a validade de um cheque prescrito no valor de R$ 15.000,00. A parte Apelante requereu a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa, ausência de causa debendi e a necessidade de revisão dos encargos de correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. Saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, fundada em cheque prescrito, agiu corretamente ao dispensar a demonstração da causa debendi e ao fixar os encargos de correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros definidos no Tema 942 do STJ.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova documental complementar não configura cerceamento de defesa, pois o pedido foi genérico e não demonstrou a relevância dos documentos para o deslinde da causa.4. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita, dispensando a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do cheque, conforme a Súmula 531/STJ.5. A Apelante não apresentou prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte Autora, o que justifica a manutenção da sentença que constituiu o título executivo judicial.6. A correção monetária deve incidir a partir da data de emissão do cheque e os juros de mora a partir da primeira apresentação, conforme entendimento do STJ no Tema 942.7. Os encargos legais foram corretamente aplicados, não havendo ilegalidade ou excesso na cobrança.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: Em ações monitórias fundadas em cheque prescrito, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, cabendo ao emitente do título o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, p.u. 373, II; 700, I; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, 911; Lei 7.357/1985, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0037963-89.2022.8.16.0021, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 21.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003925-16.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 28.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0087541-16.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 05.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020695-05.2020.8.16.0017, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 04.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0025170-81.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 25.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0015490-82.2016.8.16.0001, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 09.09.2024; Súmula 531/STJ.Recurso conhecido e NÃO provido.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO AVIADO PELA RÉ/EMBARGANTE. TÍTULO CAMBIAL NOMINATIVO COM PAGAMENTO FRUSTRADO POR SEU EMITENTE. PORTADOR (TERCEIRO) QUE PRETENDE O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS ENDOSSOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.357/1985, art. 22. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios que pretendiam o reconhecimento da ilegitimidade ativa decorrente da ausência de regularidade de endossos nos títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor é legítimo para promover a cobrança de cheques emitidos em favor de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor é ilegítimo para promover a cobrança dos cheques, pois estes foram emitidos em favor de terceiro e não há comprovação da regularidade de endossos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a ilegitimidade do autor e extinguindo o feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para a cobrança de cheques nominais a terceiros exige a demonstração de endossos válidos, conforme os Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, § 1º, e 389, p.u.; Lei 7.357/1985, arts. 17, 19, e 22; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0054903-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 14.12.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0021552-97.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 28.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005100-43.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 17.04.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0026136-15.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 10.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010703-15.2023.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, j. 21.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor do processo não tinha o direito de cobrar os cheques, pois eles foram emitidos em nome de outra pessoa e não havia provas de que ela tinha recebido esses cheques de forma correta. Por isso, a decisão anterior foi mudada, e o pedido do autor foi negado. Além disso, ela terá que pagar as custas do processo. O Tribunal também não aceitou a cobrança de honorários adicionais, pois a decisão foi favorável à parte que recorreu.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO AVIADO PELO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DOS ENDOSSOS. REJEIÇÃO. TÍTULO CAMBIAL NOMINATIVO COM PAGAMENTO FRUSTRADO. PORTADOR (TERCEIRO) QUE PRETENDE O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DOS ENDOSSOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.357/1985, art. 22. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. RECURSO DO RÉU EMBARGANTE PROVIDO.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Recurso do réu embargante. Primeiro, afasta-se a responsabilidade do corréu emitente do título. O credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ. Todavia, nos embargos ao mandado monitório, possível a discussão da legitimidade ativa, a partir da análise do título e da causa debendi. Exceção do contrato não cumprido. Acolhimento. No caso concreto, a autora embargada recebeu o cheque do corréu por endosso tardio (póstumo e com efeito de cessão civil), beneficiário do título. Endosso em branco. Autora que tinha ciência da condição de pagamento do cheque - finalização dos serviços contratados entre os réus. Interpretação dos art. 25 e 27 da Lei do Cheque. Autora que, ciente do contrato entre os réus, ainda assim optou por receber o título por endosso tardio. Tanto que a autora optou por promover ação de cobrança contra endossante e o emitente do título. O réu embargante comprovou que a prestação de serviços contratada não foi concluída. Ou seja, restou demonstrada a inexigibilidade do título em relação ao emitente. Segundo, mantém-se a responsabilidade do corréu endossante do cheque. Endosso que tornou o corréu responsável pelo pagamento do débito. Incidência dos Lei 7.357/1985, art. 21 e Lei 7.357/1985, art. 22. Ou seja, mesmo admitida a exceção do contrato não cumprido em relação ao corréu emitente, cabia ao corréu endossante cumprir a obrigação de pagamento prevista no título - prova escrita suficiente a autorizar o ajuizamento da ação monitória. Havia independência de obrigações entre emitente e endossante. Embargos ao mandado monitório acolhidos. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. ENDOSSOS EM BRANCO.

Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade ativa do exequente e nulidade dos títulos executivos. Acolhimento parcial. Legitimidade ativa do exequente. As cártulas foram emitidas ao portador, pelo executado, o que permite a cessão por mera tradição que legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. Posterior preenchimento, pelo portador, de campos destinados aos beneficiários que, por sua vez, promoveram endossos «em branco". Na forma dos Lei 7.357/1985, art. 20 e Lei 7.357/1985, art. 22, o portador do título é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual. É admitido o preenchimento posterior do cheque ao portador, para inclusão do nome do beneficiário, na forma da Lei 7.357/85, art. 58, o que não altera a responsabilidade do emitente pelos textos de sua autoria. A Súmula 387, do E. STF estabelece, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição de dados pessoais em cadastro restritivo de crédito. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre não discutidos pelo tribunal estadual, apesar do manejo dos embargos declaratórios. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)