Lei 6.404/1976, art. 287 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de declaração, reconheceu a prescrição parcial do dever de prestar contas, limitando a obrigação da demandada aos 3 anos anteriores à propositura da ação para valores investidos em ações e aos 5 anos para debêntures. ... (Continua)

2 - TJPR PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A (BESC) EM AÇÕES DO BANCO DO BRASIL S/A. POR FORÇA DA INCORPORAÇÃO. CONVERSÃO DE AÇÕES, APÓS A INCORPORAÇÃO, NÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI 6.404/1976, art. 287, II, «G. TERMO INICIAL. APROVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 23/1/2009. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 19/03/2024. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição em ação de obrigação de fazer, na qual o autor buscava a conversão de 228 ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. (BESC) em ações ordinárias do Banco do Brasil S/A. em razão da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil, aprovada em 23/01/2009.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão de conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A. ocorreu antes do ajuizamento da ação de obrigação de fazer.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão de conversão das ações ocorreu, pois o prazo de três anos começou a contar a partir da aprovação da incorporação pelo Banco Central em 23/01/2009.4. A ação foi ajuizada em 19/03/2024, ultrapassando o prazo prescricional, o que configura a prescrição.5. A conversão das ações não é automática e exige o exercício de direitos pelo acionista, conforme a Lei 6.404/76. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença incólume e majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A conversão de ações de instituição financeira incorporada não ocorre de forma automática, sendo necessário o exercício dos direitos previstos na legislação, com o prazo prescricional de três anos contado a partir da aprovação da incorporação pela autoridade competente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; Lei 6.404/1976, arts. 287, II, «g, e 230; Lei 6.404/1976, art. 227.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023717-61.2022.8.16.0030, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 08.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0005885-73.2019.8.16.0077, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 18ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; STJ, REsp. 1330021, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.03.2016; STJ, REsp. 786.227, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 15.12.2005.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO - CABIMENTO DO RECURSO - TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA EM PARTE DOS PEDIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

rol do CPC, art. 1.015 admite interpretação mitigada, conforme fixado no Tema 988 do STJ, sendo cabível agravo de instrumento quando houver risco de inutilidade da apreciação da matéria apenas em apelação. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RITO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. AÇÕES PREFERENCIAIS DE TITULARIDADE DA AUTORA DECORRENTES DOS ATIVOS DA ELETROBRÁS. DEPÓSITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESDE 2007. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REFORMA DO DECISUM.

Encerramento da primeira fase por meio de decisão que não pôs fim ao processo. Provimento de natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial sobre o recurso cabível. Erro escusável. Excepcional admissibilidade da apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA PELO BANCO DO BRASIL. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS.

I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial proposta com fundamento em ações preferenciais nominativas emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A, posteriormente incorporado pelo Banco do Brasil S/A. A sentença extinguiu a execução reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE TRÊS E CINCO ANOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto para reconhecimento da prescrição parcial da pretensão de exigir contas relativas a valores investidos no Fundo 157, em cumprimento a recente orientação firmada pelo STJ. ... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PERÍCIA.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que homologou contas prestadas por instituição financeira em ação de exigir contas relativa a investimento no Fundo 157, apurando valor líquido de R$ 13,86, apesar do reconhecimento anterior da presunção de veracidade do valor inicial investido pela parte autora, sem observância dos critérios adequados de valorização financeira nem da prescrição parcial aplicável. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. 

I. CASO EM EXAME: Ação de Exigir Contas proposta por investidor que adquiriu cotas do Fundo 157, instituído pelo Decreto-lei 157/1967, alegando ausência de prestação de contas por parte da instituição financeira administradora, relativamente aos valores aplicados no período de 1967 a 1983. A pretensão inicial compreende a exibição de documentos que demonstrem os investimentos realizados (ações e debêntures), bem como seus respectivos rendimentos. A decisão agravada determinou que a prestação de contas alcançasse todo o período contratual. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI 6.404/1976, art. 287, II, «G. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. 

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira. A controvérsia envolve a prescrição aplicável à obrigação de prestar contas de valores investidos no Fundo 157, a inversão do ônus da prova e a necessidade de comprovação mínima do investimento.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Conversão de ações. Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil. Sentença de extinção do feito, ante a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. Inconformismo. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária dilação probatória a respeito da efetiva disponibilização dos dividendos, pois prescrita a própria pretensão à conversão das ações. Alegação de ofensa à vedação de decisão surpresa. Inocorrência. Tese de prescrição aventada em sede de contestação, de modo que o autor teve oportunidade de sobre ela se manifestar, em réplica. Prescrição caracterizada. Prazo prescricional que teve início em setembro de 2018, quando nasceu o direito à conversão das ações. Ação ajuizada apenas em 27.07.2023, quando há muito transcorrido o prazo prescricional trienal, previsto no Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g. Precedente desta Câmara. Não tendo havido a conversão das ações, por certo o autor não ostenta direito aos dividendos pagos aos acionistas do banco incorporador, após a incorporação e ainda não atingidos pela prescrição trienal do Lei 6.404/1976, art. 287, II, «a. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - STJ D ireito empresarial. Recurso especial. Sociedade anônima. Responsabilidade civil do controlador. Prescrição. Teoria da actio nata objetiva. Aplicação. Acordo de leniência. Interrupção. Recurso improvido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de primeira instância que afastou a ocorrência da prescrição, considerando que a ciência inequívoca dos atos lesivos ocorreu apenas com a celebração de acordo de leniência em dezembro de 2016.... (Continua)

13 - STJ D ireito empresarial. Recurso especial. Sociedade anônima. Responsabilidade civil do controlador. Prescrição. Teoria da actio nata objetiva. Aplicação. Acordo de leniência. Interrupção. Recurso improvido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de primeira instância que afastou a ocorrência da prescrição, considerando que a ciência inequívoca dos atos lesivos ocorreu apenas com a celebração de acordo de leniência em dezembro de 2016.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A, em decorrência de incorporação realizada em 2008. Reconhecimento da prescrição extintiva. Aplicação do Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g. Transcorrido período superior a 14 anos entre a incorporação e o ajuizamento da ação. Superação do prazo prescricional de três anos previsto para ações movidas por acionistas contra a companhia, independentemente do fundamento. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO NA PRIMEIRA FASE. CABIMENTO DO RECURSO.

O agravo de instrumento é recurso cabível, diante da sentença que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplica-se, no caso, o princípio da fungibilidade recursal considerando adequados tanto o agravo de instrumento como a apelação para atacar a decisão que reconhece o dever de ofertar contas e determina que elas sejam prestadas. Recurso conhecido. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo para reconhecer a prescrição - Inconformismo da autora - Nulidade da sentença - Decisão surpresa - Inocorrência - Tese da inocorrência da prescrição abordada pela autora em sua petição inicial - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório que possibilita a compreensão da divergência e julgamento do processo - Pedido de condenação do Banco do Brasil para que converta as ações do BESC para as ações da instituição financeira incorporadora, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. e da BESC S/A. Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil S/A. - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de conversão deduzida depois de decorrido o prazo prescricional do Lei 6.404/1976, art. 287, letra g - Precedentes - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

17 - STJ Recurso especial. Falência. Ação de responsabilidade. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova requerida. Ofensa à coisa julgada. Ausência de tríplice identidade. Afastamento. Prescrição da pretensão autoral. Falência decretada ainda sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945. Regra de direito intertemporal (Lei 11.101/2005, art. 192). Não incidência da legislação nova. Ação de responsabilidade amparada no art. 6º da antiga Lei de falência. Aplicação do Lei 6.404/1976, art. 287, II, b, 2. Prazo trienal. Configuração. Processo extinto, com Resolução do mérito. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A controvérsia consiste em definir se: i) houve cerceamento de defesa; ii) a coisa julgada foi violada; iii) está configurada a prescrição da pretensão autoral de responsabilização de sócios e administradores da sociedade falida; e iv) há decadência do direito da massa falida em questionar supostos atos fraudulentos.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pleito de conversão de ações do BESC (Banco do Estado de Santa Catarina) em ações do Banco do Brasil S/A. Sentença de extinção, ante a prescrição. Inconformismo. Não acolhimento. Incorporação do BESC pelo Banco do Brasil S/A ocorrida em 2008. Ação ajuizada apenas em 2023. Pretensão fulminada pela prescrição, porque decorrido o prazo trienal previsto no Lei 6.404/1976, art. 287, II, a. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DAS 88.135 AÇÕES DO «BESC POR 88.135 AÇÕES DO «BANCO DO BRASIL, OU, ALTERNATIVAMENTE, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE OU RECUSA, QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DO VALOR DAS AÇÕES COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DIVIDENDOS DE 8% AO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO «BESC PELO BANCO DO BRASIL EM 2008. AQUISIÇÃO DAS AÇÕES PELO AUTOR, ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS DE CESSÃO FIRMADOS COM ADQUIRENTES ANTERIORES EM 2020 E 2023. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS INICIADO EM 2008. LEI 6.404/1976, art. 287, II, «G. ADEMAIS, NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO LEI 6.404/1976, art. 287, II, «A, E A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE DOCUMENTOS INDICATIVOS DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DIVIDENDOS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA

20 - STJ Processual civil. Ação de exigir contas. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Cláusula décima quinta do contrato social. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal local indicou explicitamente fundamentos suficientes para concluir pela presença do interesse processual do recorrido, bem como pela não aplicação da Lei de Sociedades Anônimas, não havendo falar, portanto, em omissão de julgamento. ... (Continua)