Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. 

I. CASO EM EXAME: Ação de Exigir Contas proposta por investidor que adquiriu cotas do Fundo 157, instituído pelo Decreto-lei 157/1967, alegando ausência de prestação de contas por parte da instituição financeira administradora, relativamente aos valores aplicados no período de 1967 a 1983. A pretensão inicial compreende a exibição de documentos que demonstrem os investimentos realizados (ações e debêntures), bem como seus respectivos rendimentos. A decisão agravada determinou que a prestação de contas alcançasse todo o período contratual. ... (Continua)