Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO - CABIMENTO DO RECURSO - TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA EM PARTE DOS PEDIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

rol do CPC, art. 1.015 admite interpretação mitigada, conforme fixado no Tema 988 do STJ, sendo cabível agravo de instrumento quando houver risco de inutilidade da apreciação da matéria apenas em apelação. ... (Continua)