Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA PELO BANCO DO BRASIL. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS.

I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial proposta com fundamento em ações preferenciais nominativas emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A, posteriormente incorporado pelo Banco do Brasil S/A. A sentença extinguiu a execução reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)