1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO EM PRESTÍGIO EXCLUSIVO DO RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621.
Investigação realizada pelo M.P.E.R.J. denominada «Operação Perpétuo". Posse ou porte ilegal de armamento (munição) de uso permitido, proibido ou restrito. Consunção. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Ameaça. Tortura. Estatuto do Desarmamento. Concurso material. Arts. 12, 13 e 14, da Lei 6.368/76; arts. 14 e 16, da Lei 10826/03; alínea «b, do, I, da Lei 9455/97, art. 1º; Lei 2254/54, art. 1º; CP, art. 147. Consunção entre os tipos penais previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 13. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Condenação amparada em odiosa responsabilidade penal objetiva. Revolvimento da prova. Sede inadequada. Hipótese não contemplada no CPP, art. 621. Pleito subsidiário. Reconhecimento de crime único e, ainda, de concurso formal de crimes afastamento da circunstância judicial da personalidade, com o consequente decote proporcional na pena-base, pois amparada em fundamentação jurídica inidônea. Exasperação da pena em uma única circunstância judicial (culpabilidade). Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redimensionamento da fração utilizada para exasperar a pena-base em 1/6 para cada circunstância judicial negativada. Afastamento da conduta social valorada negativamente com base em fundamentação jurídica inidônea. Conduta pessoal e personalidade do agente. Vetores utilizados para exasperação da pena-base. Descabimento. Pleito de revisão do v. Acórdão da Segunda Câmara Criminal. Providência excepcionalíssima que enseja parcial acolhimento, decotando-se os acréscimos decorrentes da personalidade e da conduta social, e reconhecendo-se o crime único entre as ofensas ao Estatuto do Desarmamento. Mantido, no mais, o decisum colegiado objurgado. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 29; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 29; CP, art. 288, parágrafo único, c/c. A Lei 9.034/1995, art. 1º e seguintes (revogada pela Lei 12.850/2013) ; Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (revogada pela Lei 11.343/2006) , tudo na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Requisitos da prisão cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Complexidade do feito. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.
1 - A discussão acerca dos requisitos da prisão preventiva (matéria que não foi levantada nas razões deste writ, mas apenas em petições posteriores apresentadas pela Defesa) já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do HC 483.079. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 13. Mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Incidência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da melhor doutrina, há nítida relação de subsidiariedade entre os tipos penais descritos no art. 12 e no Lei 6.368/1976, art. 13 (atualmente, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34, respectivamente). Nada obsta, no entanto, que seja reconhecido o concurso material entre o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 e o descrito no art. 13 da mencionada lei, na hipótese de o tráfico de drogas ser praticado em contexto diverso, pelo mesmo agente, sem nenhuma conexão com o crime de posse e guarda de maquinário destinado à fabricação de drogas (art. 13). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 12 e 14 da Lei 6.368/1.976). HC concedido, de ofício, para determinar, como requisito objetivo para a progressão de regime, a observância do LEP, art. 112. Dosimetria da pena. Nulidade do acórdão a quo. Inexistência. Redução da pena em segundo grau que beneficiou o agravante, com a absorção do crime do art. 13 pelo do art. 12 da antiga Lei de drogas. Exasperação da pena-base devidamente justificada. Agravo regimental desprovido.
«1. A argumentação da impetração relativa às supostas contradições do acórdão em face da existência de três crimes e uma só pena ou da conclusão pela absorção do delito do Lei 6.368/1976, art. 13 pelo crime do art. 12 da antiga Lei de Drogas soa desarrazoada, porque vai de encontro aos interesses do próprio paciente. ... ()
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5 - STF Tóxicos. Tráfico. Efeito apenas devolutivo de recursos de índole extraordinária. Possibilidade de execução provisória da decisão condenatória.
«É da reiterada jurisprudência do STF que os recursos de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário, só podem ser recebidos no efeito devolutivo, e não no suspensivo, razão pela qual é legítima a execução provisória do julgado condenatório. ... ()
