CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 976 - Jurisprudência

1 - TJRS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

Caso em exame. Petição visando à instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com pretensão de definição quanto à possibilidade de capitalização diária de juros em contratos bancários, notadamente quanto não prevista a taxa diária aplicável.Juízo de inadmissiblidade. A existência de tese fixada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 247), que versa sobre a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual engloba a capitalização diária. Eventual divergência local entre órgãos fracionários do Tribunal não autoriza a instauração do IRDR, quando já afetada a matéria nas Cortes Superiores, na forma do CPC, art. 976, § 4º, referindo-se a celeuma à interpretação do contrato quanto à subsunção ao tema repetitivo. Cabível a solução da questão por outros meios processuais como a reclamação. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado com o objetivo de uniformizar a jurisprudência acerca da caracterização de danos morais em fraude bancária e do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para a admissibilidade do IRDR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 976 estabelece que é cabível a instauração do IRDR quando houver, simultaneamente: i) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; ii) risco de ofensa à isonomia e a à segurança jurídica. 3.1. O STJ consolidou o entendimento de que «O cabimento do IRDR, condiciona-se à pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não caberá mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada (AREsp. Acórdão/STJ).3.2. No caso específico, o pedido de instauração do IRDR foi apresentado após o julgamento da apelação cível, configurando sucedâneo recursal, além disso, as questões não envolvem exclusivamente matéria de direito. Deste modo não estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade do IRDR. IV. DISPOSITIVO4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitidoDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 985 e 987; Regimento Interno do Tribunal, art. 298.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15/10/2019; STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 5/12/2022; TJPR, 0039535-75.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 3ª Seção Cível, j. 19/11/2024.... (Continua)

3 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JULGAMENTO PENDENTE DO IRDR 21. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE OU AFETAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO 4.729/2020 DO BACEN. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.  

I - Caso em exame  ... (Continua)

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

A jurisprudência desta SDC é no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva está, essencialmente, adstrita ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (Lei Complementar 75/93, art. 83, IV), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária, quando demonstrado vício de vontade. No caso em análise, em que questionada a validade de cláusulas de interesse de toda a categoria profissional, tem-se, segundo a jurisprudência desta Seção, que o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para o ajuizamento da presente ação anulatória, não se havendo falar de relevância ou conveniência social das questões debatidas, já que estes aspectos dizem respeito ao mérito. Recurso ordinário desprovido. 2. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA COTA DE APRENDIZES E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A SEREM CONTRATADOS. EXCLUSÃO DE DETERMINADAS FUNÇÕES PARA CÁLCULO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 429 DA CLT E 93 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSES DIFUSOS SOBRE OS QUAIS OS SINDICATOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA TRANSACIONAR. Discute-se nos autos a validade de normas coletivas autônomas que flexibilizaram regras legais pertinentes ao sistema de cotas na contratação de empregados aprendizes (CLT, art. 429) e de pessoas com deficiência ou beneficiárias de licença previdenciária em processo de reabilitação (Lei 8.213/91, art. 93, caput), excluindo determinadas funções da base de cálculo legal, a fim de reduzir o número total de beneficiários. Independentemente do conteúdo das cláusulas, certo é que os Sindicatos não têm legitimidade para produzirem normas que reduzam direitos e garantias asseguradas a comunidades de pessoas humanas que não se encontram inseridas no âmbito de suas respectivas representações. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que são inválidas cláusulas que extrapolem o âmbito do interesse coletivo das suas respectivas bases, especialmente se tais normas se contrapõem a proteções especiais e enfáticas conferidas pela Constituição e pela legislação federal imperativa a certos grupos de pessoas. Nesse sentido, são eivadas de nulidade as cláusulas que modificam as regras legais atinentes aos sistemas de cotas, pois estas traduzem uma proteção estatal aos direitos difusos de pessoas não necessariamente associadas às relações bilaterais de trabalho (no caso, jovens aprendizes e pessoas com deficiência). Faltando legitimação às entidades sindicais para normatizarem interesses e direitos externos às suas categorias, configura-se a nulidade da norma celebrada. Julgados desta Corte. Mantém-se, portanto, a declaração de nulidade da cláusula. Ressalte-se, por fim, que tramitam no STF duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7.668 e ADI 7.693), com pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 93 da Lei 8.213/1991 e 429, caput e § 1º, da CLT, com o objetivo de excluir da base de cálculo das cotas a função de vigilante em transporte de valores. Por essa razão, é vedada a instauração de IRDR no âmbito do TST para tratar da matéria, em face do disposto no § 4º do CPC, art. 976. Recurso ordinário desprovido, no tema.... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e processual civil. incidente de resolução de demandas repetitivas. recurso repetitivo sobre tema já afetado no STJ. incidente inadmitido.

I. Caso em exame1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado em razão da repetição de processos sobre a mesma questão de direito, consistente em saber se é possível a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante para a cobrança de contribuições condominiais relativas ao imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão se consubstancia em aferir a admissibilidade do incidente nos termos do CPC, art. 976. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 976 exige três pressupostos cumulativos para a instauração do incidente, a saber: a) «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; b) «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, I e II, do CPC); e c) inexistência de recurso afetado no âmbito da competência das Cortes Supremas, para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva (art. 976, §4º, do CPC).4. No caso, não está presente o pressuposto negativo insculpido no art. 976, §4º, do CPC, em razão da existência de recursos afetados no STJ, versando sobre a questão aqui discutida, quais ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo Interno. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Requisitos não preenchidos. Matéria fática. Negado provimento.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE IRDR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À NEGATIVAÇÃO DE NOME POR DIVIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Execução fiscal - Pretendida uniformização de jurisprudência quanto à possibilidade de cobrança complementar de ITBI após sentença transitada em julgado que definiu a base de cálculo do tributo - Decisões conflitantes quanto à violação da coisa julgada - Dentre as que compreendem inexistir violação, há as que julgam prescindível a intimação do contribuinte quando da instauração do procedimento administrativo para apuração do valor complementar, com base no CTN, art. 148 e, outras que entendem pela imprescindibilidade, considerando a ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Caracterizada a efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito, ensejando risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos previstos nos CPC, art. 976 e CPC art. 978 preenchidos - Incidente admitido, com determinação de providências... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR DO IPSEMG. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDENTE ADMITIDO.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado nos autos da Ação Ordinária proposta em face do IPSEMG. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ADMITIDO.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado no bojo de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de horas extraordinárias proposta por agente penitenciário efetivo contra o Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo Interno. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Requisitos não preenchidos. Matéria fática. Negado provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) - Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo de definição de tese jurídica sobre contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), especialmente em relação:  (i) ao ônus da prova sobre a efetiva contratação; (ii) à caracterização do dano moral na ausência de comprovação da contratação; (iii) à interpretação do parágrafo único do CDC, art. 42 para fins de repetição em dobro dos valores descontados.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. NOVO ENQUADRAMENTO VERTICAL. AQUISIÇÃO DE NOVO TRIÊNIO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. A MATÉRIA É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. A ADMISSÃO DO IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARACTERIZA A EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E O RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, NOS TERMOS DO CPC, art. 976. O RELATOR DO IRDR DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, TANTO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. O CPC, art. 313, IV IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS PROCESSOS PENDENTES QUANDO ADMITIDO UM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVO ENQUADRAMENTO HORIZONTAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. A MATÉRIA É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. A ADMISSÃO DO IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARACTERIZA A EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E O RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, NOS TERMOS DO CPC, art. 976. O RELATOR DO IRDR DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, TANTO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. O CPC, art. 313, IV IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS PROCESSOS PENDENTES QUANDO ADMITIDO UM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação com pedido de inexistência de débito cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer, em razão da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. A agravante sustenta que a matéria discutida na ação não se confunde com o objeto do IRDR, porque o pedido principal refere-se à comprovação da origem e inadimplência do débito, sendo o reconhecimento da prescrição apenas um pedido subsidiário. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Amanda de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão de ação individual em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, no Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação originária discute ilegalidade da divulgação e compartilhamento indevido de dados pessoais da agravante por instituições financeiras, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A recorrente sustenta que a demanda não se limita à discussão sobre cobrança de dívida prescrita, objeto do IRDR, mas envolve violação ao direito à privacidade. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIVERGÊNCIA SOBRE APLICABILIDADE DO PROVIMENTO 149 DO CNJ EM PROCESSOS JUDICIAIS DE USUCAPIÃO. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado em razão de divergências sobre a aplicação do Provimento 149 do CNJ, que simplifica os procedimentos de usucapião extrajudicial, aos processos judiciais. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONALMENTE IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)