Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Amanda de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão de ação individual em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, no Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação originária discute ilegalidade da divulgação e compartilhamento indevido de dados pessoais da agravante por instituições financeiras, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A recorrente sustenta que a demanda não se limita à discussão sobre cobrança de dívida prescrita, objeto do IRDR, mas envolve violação ao direito à privacidade. ... (Continua)