Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

Caso em exame. Petição visando à instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com pretensão de definição quanto à possibilidade de capitalização diária de juros em contratos bancários, notadamente quanto não prevista a taxa diária aplicável.Juízo de inadmissiblidade. A existência de tese fixada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 247), que versa sobre a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual engloba a capitalização diária. Eventual divergência local entre órgãos fracionários do Tribunal não autoriza a instauração do IRDR, quando já afetada a matéria nas Cortes Superiores, na forma do CPC, art. 976, § 4º, referindo-se a celeuma à interpretação do contrato quanto à subsunção ao tema repetitivo. Cabível a solução da questão por outros meios processuais como a reclamação. ... (Continua)