Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR DO IPSEMG. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDENTE ADMITIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado nos autos da Ação Ordinária proposta em face do IPSEMG. ... ()
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