Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIVERGÊNCIA SOBRE APLICABILIDADE DO PROVIMENTO 149 DO CNJ EM PROCESSOS JUDICIAIS DE USUCAPIÃO. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado em razão de divergências sobre a aplicação do Provimento 149 do CNJ, que simplifica os procedimentos de usucapião extrajudicial, aos processos judiciais. ... (Continua)