CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 955 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR E MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências/Concordatas e Registro Público de Contagem, em face do Juízo da 2ª Vara da mesma Comarca, nos autos da ação popular. O Juízo Suscitado declinou da competência sob fundamento de continência em relação a mandado de segurança impetrado anteriormente, enquanto o Juízo Suscitante suscitou o conflito por entender inexistente a identidade da causa de pedir entre as ações. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA E CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em ação de rescisão contratual por vício oculto, na qual o agravante alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e requer a redução do valor fixado, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se é responsável pelo pagamento dos honorários periciais fixados na demanda.III. Razões de decidir3. A legitimidade do banco já foi decidida em Agravo de Instrumento anterior, estando acobertada pela preclusão (CPC, art. 505).4. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo, o que implica no rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme o CPC, art. 95.5. O valor dos honorários periciais se mostra razoável frente à complexidade da prova a ser realizada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Rateio do custeio da prova pericial entre as partes. Recurso conhecido e provido, determinando o rateio do custo da prova pericial entre as partes.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisões que determinaram a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial em ação de obrigação de fazer, em que o condomínio agravado alegou vícios construtivos. A parte requerida pediu o rateio do custeio da prova pericial, sustentando que, por ter sido requerida por ambas as partes, a responsabilidade deveria ser compartilhada, enquanto a decisão recorrida não esclareceu de forma clara a quem caberia o pagamento dos honorários periciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o rateio do custeio da prova pericial requerida por ambas as partes.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não implica na responsabilidade exclusiva da parte ré pelo custeio da prova pericial.4. Ambas as partes requereram a produção da prova pericial, o que justifica o rateio dos custos conforme o CPC, art. 95.5. A decisão agravada não esclareceu de forma clara a quem caberia o custeio da prova pericial, gerando dúvida na interpretação.6. O provimento do recurso é necessário para garantir que o custo da prova pericial seja dividido entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para determinar o rateio do custo da prova pericial entre as partes.Tese de julgamento: Em ações que envolvem a produção de prova pericial requerida por ambas as partes, o custeio da referida prova deve ser rateado entre elas, conforme disposto no CPC, art. 95._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0048240-62.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 28.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0039611-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0061110-42.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 15.12.2024.... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado contra decisão do Exmo. Desembargador Relator que determinou a apresentação de documentos que comprovem o direito à gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. ... (Continua)

5 - TJDF Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Renúncia sob a vigência de lei declarada inconstitucional. Expedição de rpv no teto de 20 salários mínimos. Recurso provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Somente demandas urgentes de caráter provisório. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Somente demandas urgentes de caráter provisório. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Somente demandas urgentes de caráter provisório. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Somente demandas urgentes de caráter provisório. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Somente demandas urgentes de caráter provisório. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

11 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento Município de Campinas - Medicamento Omalizumab/Xolair 150 mg/frasco - Liminar deferida em 27/11/2019. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 26/11/2019 - Incidência do Tema 106 do STJ - Necessária a presença dos requisitos cumulativos. Para obter o remédio, cada paciente interessado deve comprovar o seu enquadramento clínico na hipótese decidida na sentença. Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF, observando-se, ainda, a orientação do STJ na admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, no Conflito de Competência 187.533/SC, onde se determinou a manutenção do curso das ações que versam sobre fornecimento de tratamento ou de medicamento não incluído nas políticas públicas, por entender que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. Nos casos de conflito de competência, os ministros designaram o juízo estadual para decidir as medidas urgentes em caráter provisório, nos termos do CPC, art. 955 (CPC). No mérito, restou comprovado o atendimento aos requisitos estipulados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STF). A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Ação que objetiva realização de tratamento médico. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da união pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual. Precedente no re 855.178/SE. Tema 793. Ausência de competência da Justiça Federal. Competência do juízo de direito da Vara única de são lourenço do oeste-sc. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para estabelecer a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste-SC, suscitado. ... (Continua)

13 - STJ Consignação em pagamento. SFH. Depósitos, feitos pelos mutuários, que rendem juros e correção monetária. Reconhecimento «ex officio, pelo Juiz, de que os depósitos foram feitos sem os acréscimos da mora. Impossibilidade. Mora, ademais, imputável ao credor e não aos devedores. Depósito suficiente. Procedência. CPC/1973, art. 955.