Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Renúncia sob a vigência de lei declarada inconstitucional. Expedição de rpv no teto de 20 salários mínimos. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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