Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Mandado de segurança impetrado contra decisão do Exmo. Desembargador Relator que determinou a apresentação de documentos que comprovem o direito à gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. ... ()
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