Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA E CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em ação de rescisão contratual por vício oculto, na qual o agravante alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e requer a redução do valor fixado, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se é responsável pelo pagamento dos honorários periciais fixados na demanda.III. Razões de decidir3. A legitimidade do banco já foi decidida em Agravo de Instrumento anterior, estando acobertada pela preclusão (CPC, art. 505).4. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo, o que implica no rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme o CPC, art. 95.5. O valor dos honorários periciais se mostra razoável frente à complexidade da prova a ser realizada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)