CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 871 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PENHORA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. VALIDADE. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FORMALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO FÍSICA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO COM BASE UNICAMENTE NA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. TABELA FIPE QUE SERVE APENAS COMO REFERENCIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Pioneira - CRESOL PIONEIRA contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de avaliação do veículo penhorado por Oficial de Justiça, determinando a fixação do valor com base exclusivamente na Tabela FIPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária ou não a avaliação do veículo por Oficial de Justiça para considerar as condições individuais do bem penhorado, ou se basta a pesquisa de preço com base na Tabela FIPE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 871, IV permite a dispensa da avaliação por Oficial de Justiça para veículos automotores quando o preço médio de mercado puder ser aferido por pesquisas em sistemas oficiais. Contudo, no caso dos autos trata-se de veículo fabricado em 2012, com mais de dez anos de uso, sem informações nos autos sobre suas condições específicas, o que torna insuficiente a fixação do valor exclusivamente com base na Tabela FIPE, devendo a avaliação ser procedida por Oficial de Justiça. 4. A Tabela FIPE representa um referencial médio de preços, não refletindo, necessariamente, as condições reais do bem, como estado de conservação, quilometragem e eventuais avarias, aspectos importantes para a correta valoração do veículo.5. A decisão agravada foi reformada para garantir a justa valoração do bem penhorado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A depender das peculiaridades do caso, a avaliação de veículo com base exclusivamente na Tabela FIPE pode se revelar insuficiente para atestar as condições reais do bem, fazendo-se oportuna a vistoria e avaliação complementar por Oficial de Justiça, para consideração de aspectos como conservação, quilometragem e eventuais avarias.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 870 e CPC, art. 871, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED no AI 0048180-89.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, AI 0015127-54.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 10.07.2023.... (Continua)

3 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. AVALIAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA IMPARCIALIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC, art. 870). DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no curso de execução de sentença arbitral, homologa a avaliação unilateral de bens penhorados, realizada pela parte exequente.II. Questão em discussão. Verificar a validade de avaliação realizada unilateralmente por uma das partes.III. Razões de decidir.1. O CPC, art. 870 prevê que a avaliação de bens penhorados deve ser realizada por oficial de justiça, salvo hipóteses excepcionais, as quais não se aplicam ao caso concreto, razão pela qual, a realização de avaliação unilateral, sem o crivo do contraditório e sem comprovação adequada do valor de mercado dos bens, compromete a lisura do processo executório e viola os princípios da imparcialidade e do menor sacrifício ao executado, imperando-se a reforma da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese.2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Tese: 1. Não se enquadrando o presente caso nas exceções à avaliação judicial, previstas no CPC, art. 871, impera-se a reforma da decisão homologatória de avaliação realizada de forma unilateral por uma das partes, determinando-se sejam os bens penhorados avaliados por Oficial de justiça, por tratar-se de profissional dotado de confiança do juízo, nos termos do CPC, art. 870. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 870 e CPC/2015, art. 871. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0107352-93.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 10.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0024015-46.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 30.09.2022.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 871, IV, C/C ART. 873 DO MESMO DIPLOMA. DECISÃO MANTIDA.

Não há falar em reavaliação do bem penhorado no feito, porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nova avaliação inseridas no CPC, art. 873.  ... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença - Determinação ao exequente para que efetue o depósito dos honorários do engenheiro perito avaliador nomeado pelo juízo - Credor que apresenta em substituição ao laudo de avaliação por engenheiro outros elaborados por corretores de imóveis - Laudos elaborados com método comparativo aceitável nas circunstâncias, considerando-se o disposto no CPC, art. 871, IV - Desnecessidade da realização da perícia para o prosseguimento do feito, diante das peculiaridades do caso concreto - Agravo de instrumento provido

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Pleito de revogação da ordem de apresentação de avaliações dos imóveis penhorados elaboradas por imobiliárias locais. Hipótese em que a avaliação do bem imóvel demanda conhecimentos técnicos e específicos, não estando inserida na exceção prevista no CPC, art. 871. Necessidade de nomeação de perito judicial especializado, na forma postulada subsidiariamente pelo agravante. Decisão reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR AFASTADO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REAVALIAÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 871, IV. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMÓVEL NÃO PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. DILIGÊNCIA QUE CABE AO EXEQUENTE.

CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 870, A REGRA VIGENTE É A DE QUE A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO SERÁ FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HAVENDO NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, O JULGADOR DEVERÁ NOMEAR AVALIADOR PROFISSIONAL. POR OUTRO LADO, O CPC, art. 871 PREVÊ AS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE PROCEDERÁ À AVALIAÇÃO.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs ao exequente a apresentação de declarações de corretores imobiliários e anúncios publicitários para avaliação de imóvel penhorado pela média, diante da discordância do exequente acerca da proposta de honorários oferecida para a perícia anteriormente designada. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas de condomínio - Determinação de avaliação do imóvel penhorado por perito - Providência que, a princípio, se mostra desnecessária, mostrando-se adequada a pretensão do credor de que a avaliação seja realizada por pesquisa de mercado realizada por corretores de imóveis - Providência que encontra amparo no CPC, art. 871, IV - Pesquisa já realizada que não se mostra desarrazoada - Necessidade, apenas, de que seja observado o contraditório - Agravo de instrumento provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe embargos de declaração opostos pelo exequente e que, ante a recusa do credor, revoga o provimento que fixava a avaliação do imóvel penhorado e concedia oportunidade ao credor para adjudicar a coisa constrita, bem como determina a expedição de carta precatória para a avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo da parte executada. Não se ignora que a agravante tem razão quanto à supressão da oportunidade de se manifestar previamente sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária e que, ao ser julgado, foram acolhidos para revogar decisão judicial anterior, a qual estabelecia o valor de venda do imóvel penhorado. Violação, em princípio, das regras dispostas nos arts. 10 e 1.023, §2º, do CPC. Casuística que não implica nulidade da decisão agravada por falta de prejuízos aos interesses da agravante (art. 282, §1º, do CPC). A não concordância do credor a respeito do valor de avaliação do imóvel penhorado estimado pelo devedor revela caráter vinculante da decisão agravada, segundo o disposto no CPC, art. 871, I, o que afasta qualquer prejuízo a motivar a nulidade do provimento jurisdicional em discussão. Avaliação do valor de mercado do imóvel penhorado assegura às partes participação na produção da prova e garante a regularidade da alienação coativa do bem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR CORRETORES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Despesas Condominiais. Penhora dos direitos contratuais pertencentes à executada. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de avaliação do imóvel por corretores. Inconformismo da exequente. AVALIAÇÃO. BEM IMÓVEL. DIREITOS CONTRATUAIS. A penhora não recaiu sobre a propriedade do bem, mas sobre os direitos que a executada possui, razão pela qual a avaliação deve levar em conta tal circunstância. Após se apurar a situação do contrato perante a proprietária CDHU, deverá ser perquirido o valor do bem para que, conjugando-se ambos os elementos, seja fixado o valor dos direitos contratuais que a executada possui e que serão, eventualmente, levados a leilão. Avaliação que poderá ser realizada por corretores, uma vez que a lide versa sobre direitos disponíveis e a executada não demonstrou interesse em participar do processo, havendo, em princípio, concordância, nos termos do CPC, art. 871, I. Presunção de boa-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - AVALIAÇÃO POR AMOSTRAGEM - DISCORDÂNCIA DA PARTE AGRVANTE - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - ANULAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A avaliação de bem imóvel será feita por oficial de justiça ou perito avaliador, salvo quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. A partir de uma análise contrário sensu do, I do CPC, art. 871 conclui-se que, havendo discordância dos valores apresentados por uma das partes, por consequência, o Juízo deverá determinar a realização de avaliação imparcial, por oficial de justiça ou perito nomeado nos autos, a depender do grau de complexidade dos trabalhos. Na realização da perícia judicial para a avaliação do real valor da indenização, deve ser considerada a metragem real do imóvel, para que não haja distorção do valor devido. Além disso, devem ser utilizadas amostras que apresentam características semelhantes ao imóvel avaliado.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COM COMPROVAÇÃO, PELA SEGURADORA EXEQUENTE, DA COTAÇÃO DO BEM NO MERCADO COM DECLARAÇÃO DE PELO MENOS TRÊS CORRETORES IMOBILIÁRIOS, ALÉM DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, SERVINDO A MÉDIA COMO REFERÊNCIA - COM PESQUISAS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E PERANTE O SÍNDICO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS OU RESTRIÇÕES DE NATUREZA FISCAL E CONDOMINIAL - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CPC, art. 871, IV - DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVID

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À INTIMAÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS ACERCA DO MÉTODO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 871, IV - ESCLARECIMENTOS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - EVENTUAL DISCORDÂNCIA DE VALORES QUE DEVE SER FORMALIZADA POR PERITO - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de avaliação do bem penhora por meio de Oficial de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que acolheu a pretensão da instituição financeira para fins de realização de avaliação, nos termos do CPC, art. 874, I. Pretensão ao acolhimento da avaliação do imóvel pelo método comparativo. Agravantes que apresentaram avaliação do imóvel com utilização de método comparativo de dados de mercado indicado por corretor de imóvel credenciado. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 871, IV. Medida, ademais, que contribuirá para a celeridade processual e importará em menor onerosidade às partes. Preço médio foi apurado mediante anúncios de venda divulgados em meios de comunicação por pelo menos três corretores imobiliários credenciados. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pleito de realização de perícia contábil com a finalidade de apuração de eventual excesso de execução. Desnecessidade. Suficiência, no caso, da atualização monetária, mediante meros cálculos aritméticos. 2. Avaliação de bem imóvel penhorado. Hipótese em que a avaliação de bem imóvel demanda conhecimentos técnicos e específicos, não estando inserida na exceção prevista no CPC, art. 871. Necessidade de nomeação de perito judicial especializado, na forma postulada pelos agravantes. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Penhora de imóvel - Obtenção do valor de mercado do bem por corretores imobiliários - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 871, IV - Recurso provido... (Continua)