Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Despesas Condominiais. Penhora dos direitos contratuais pertencentes à executada. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de avaliação do imóvel por corretores. Inconformismo da exequente. AVALIAÇÃO. BEM IMÓVEL. DIREITOS CONTRATUAIS. A penhora não recaiu sobre a propriedade do bem, mas sobre os direitos que a executada possui, razão pela qual a avaliação deve levar em conta tal circunstância. Após se apurar a situação do contrato perante a proprietária CDHU, deverá ser perquirido o valor do bem para que, conjugando-se ambos os elementos, seja fixado o valor dos direitos contratuais que a executada possui e que serão, eventualmente, levados a leilão. Avaliação que poderá ser realizada por corretores, uma vez que a lide versa sobre direitos disponíveis e a executada não demonstrou interesse em participar do processo, havendo, em princípio, concordância, nos termos do CPC, art. 871, I. Presunção de boa-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)