Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COM COMPROVAÇÃO, PELA SEGURADORA EXEQUENTE, DA COTAÇÃO DO BEM NO MERCADO COM DECLARAÇÃO DE PELO MENOS TRÊS CORRETORES IMOBILIÁRIOS, ALÉM DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, SERVINDO A MÉDIA COMO REFERÊNCIA - COM PESQUISAS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E PERANTE O SÍNDICO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS OU RESTRIÇÕES DE NATUREZA FISCAL E CONDOMINIAL - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CPC, art. 871, IV - DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVID