CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 851 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Pesquisas infrutíferas - RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Novo pedido de outras medidas constritivas. Indeferimento na origem ao argumento de que ausentes os requisitos do art. 851, CPC. No caso, não houve a primeira penhora, não sendo possível invocar o CPC, art. 851, o qual pressupõe, ao menos, penhora de parte do débito. Não encontrados bens em nome da parte ré. Impossibilidade de cumprir determinação no sentido de indicar bens para serem objeto de constrição. Necessidade de apreciação do pedido de medidas constritivas na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. 

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Impugnação à penhora - Não acolhimento - Insurgência que prospera em pequena parte - Excesso de Execução - Inocorrência - Aplicação equivocada de encargos moratórios contratuais - Tema já precluso de longa data nos Autos, inclusive com análise em Recurso pretérito por esta Colenda Câmara - Excesso de penhora - Executado que não apresenta, nem por estimativa, o valor que entende garantido no r. Juízo Executório - Ausência de planilha de cálculo a demonstrar o suposto valor exacerbado exigido - Necessidade - Imprescindibilidade da efetiva e primordial análise do valor de mercado dos bens restritos nos Autos, para posterior exame do montante garantido - Bens de dificil liquidação - Fato incontroverso - Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 851 - Penhora no rosto dos Autos - Extensão da proteção do art. 833, «X, do CPC - Impossibilidade - Hipótese que não pode ser qualificada como depósito bancário, como economias essencias do devedor - Regime jurídico completamente diverso, impedindo a aplicação, ainda que por analogia, da impenhorabilidade elencada - Condenação do Executado ao pagamento de verba sucumbencial - Impossibilidade - Hipótese não abarcada pelo CPC, art. 85, § 1º - Teses que poderiam ser deduzidas por mera petição ordinária inominada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para se afastar a condenação do Executado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Impugnação à prática de atos de busca de patrimônio penhorável - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Excesso de penhora - Penhora no rosto dos Autos de Ação de Inventário - Constrição sobre direitos hereditários do devedor - Executado que não apresenta, nem por estimativa, o valor que entende garantido no r. Juízo Executório - Ausência de planilha de cálculo a demonstrar o suposto valor exacerbado exigido - Necessidade - Imprescindibilidade da efetiva e primordial análise do valor de mercado dos bens que compõe o Espólio - Ausência de descrição das peculiaridades do quinhão cabível ao Executado - Notícia de outras penhoras em seu desfavor - Bens de dificil liquidação - Mero direito hereditário, pendente de homologação, que não reveste o r. Juízo da segurança necessária a reconhecer a sua garantia - Bens imateriais que não podem ser comparados a efetiva penhora de bens materiais - Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 851 - Busca de novo patrimônio penhnorável do devedor - Possibilidade - Bens preferenciais na ordem de pagamento estabelecida no CPC, art. 835 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve as duas penhoras deferidas na origem, sob o fundamento de que a primeira se trata de mera expectativa no recebimento, pois anotada no rosto dos autos de outro processo - Executada que pede a revogação da penhora no rosto dos autos ou o afastamento da segunda penhora (livre constrição de bens em sua sede) - Descabimento - Nos termos do CPC, art. 851, II, possível a realização da segunda penhora, se a primeira não bastar para o pagamento da dívida - Inexistência de informações sobre o atual estágio da demanda ajuizada pela executada em 2011, não sendo sequer possível aferir se, naqueles outros autos, ela saiu vencedora (com efetivo crédito a ser recebido) - Não demonstração de que a mencionada penhora no rosto dos autos seja suficiente para saldar a dívida executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a ampliação de penhora - Ausência de preclusão temporal - Nova deliberação judicial acerca da penhora dos bens imóveis, anotando-se reconsideração e exclusão de penhora de uns dos bens, por ser de família - Afastados pedidos formulados em contraminuta - Pretensão dos agravantes para a realização de nova avaliação dos bens penhorados, haja vista que auferido o valor de mercado em meados de 2015 - Cabimento - Pretensão do polo exequente que se mostra prematura, por ausência de prova contumaz de que os imóveis já penhorados seriam insuficientes para saldar a dívida - Inteligência dos CPC, art. 851 e CPC art. 874 - Precedentes deste E. Tribunal - Ademais, possibilidade de ampliação da penhora após a avaliação atualizada dos imóveis, bem como discussão acerca de eventual fraude à execução devido à transmissão do bem imóvel, ora discutido, para holding familiar após a distribuição da presente execução - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de ampliação de penhora. Insurgência recursal da parte exequente. Alegação de que os bens anteriormente indicados são insuficientes à satisfação do crédito. Não convencimento. Inteligência dos CPC, art. 851 e CPC art. 874. A ampliação da penhora deve ocorrer após a realização de avaliação, mediante requerimento e ouvida a parte contrária. Excepcionalmente, o C. STJ pacificou a possibilidade de ampliação de plano, despicienda a avaliação, quando for constatado notório descompasso entre o valor do débito executado e o bem penhorado (REsp. Acórdão/STJ). Exame dos autos que não conduz à manifesta insuficiência dos bens já constritos. Imperiosa a elaboração de avaliação a fim de que seja verificada a eventual necessidade ampliativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Deferida penhora no rosto dos autos em que os agravantes possivelmente terão crédito a receber - Insurgência dos executados - Alegação de violação à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Preferência que não é absoluta (§1º, do mesmo dispositivo) - Tentativa de pesquisas para satisfação do débito que se mostraram infrutíferas - Princípio da menor onerosidade que deve dar lugar ao princípio da efetividade e interesse do credor (art. 797, CPC), uma vez que não foi apresentado qualquer outro bem em substituição à penhora (art. 805, p. u. do CPC) - Penhora que, ainda que gere mera expectativa de direito, contribui para a efetividade da execução - Ausência de violação ao CPC, art. 851, III, pois, ainda que a exequente optasse pela penhora dos veículos encontrados, estes possuem restrições e o produto de eventual alienação dificilmente supriria o valor atual da dívida - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de reforço de penhora sobre imóveis. Anterior constrição sobre percentual de lucros e dividendos da executada. Devedora que afirmou serem parcos os lucros. Admissibilidade do reforço, na hipótese. Inteligência do CPC, art. 851, II. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de penhora on line de ativos financeiros dos executados, via Sisbajud, ante o disposto no CPC, art. 851 - Decisão anterior que havia deferido a penhora de recebíveis da empresa executada, limitada a 15% de seu faturamento, de modo a não comprometer suas atividades - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a determinação de realização de penhora de valores via Sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha - Insurgência do devedor sustentando excesso de penhora - Descabimento - Penhoras anteriores que recaem sobre parcelas de imóveis, que poderão ser arrematados por lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada (CPC, art. 891) - Ademais, há notícia de que houve desistência da arrematante - Observado que a alienação judicial dos imóveis deve se dar dê um a um, se um dos imóveis penhorados não for suficiente para o pagamento da dívida, proceder-se-á à alienação do segundo, e apenas se ainda assim não for suficiente, passa-se à alienação do próximo, sucessivamente, sempre na ordem indicada pelo credor ou em qualquer uma se ele não indicar, para só depois ser analisado o pedido de realização de penhora via Sisbajud, caso não alcançado valor necessário para a quitação da dívida - Penhoras anteriores de imóveis ainda não resolvidas, o que impossibilita a determinação de nova penhora via Sisbajud antes do desfecho do pedido anterior (CPC, art. 851) - Princípio da menor onerosidade para o devedor sem descuidar de que a execução também se processa no interesse do credor segundo o princípio da efetividade - A concessão da grautidade judiciária não foi objeto de análise pela decisão recorrida, não podendo tal questão ser aqui conhecida sob pena de supressão de instância e de violação do princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, apenas para o trâmite do presente recurso, e para revogar a determinação de realização de penhora de valores via Sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com observação... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE PENHORAS CONSTANTES DOS AUTOS.

Não há que se falar excesso de penhora, pois a execução já se arrasta há anos, e ainda não foi satisfeita. No que tange ao levantamento das penhoras, além do devedor não concordar com o pleito, nada justifica o pedido no presente momento processo em que já houve avaliação dos imóveis, com todos os gastos, custos e diligências. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu pedido de substituição da penhora sobre ativos financeiros da agravante por fração ideal do imóvel tributado - Recusa fundamentada da Municipalidade - Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF - Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) com a realização da execução no interesse do credor (CPC, art. 797) - Substituição anterior da penhora, a pedido da Municipalidade, que não ofende o CPC, art. 851, em virtude da especialidade do art. 15, II, da LEF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. CPC, art. 851. Deferimento de segunda penhora. Rol exemplificativo, rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. CPC, art. 851. Deferimento de segunda penhora. Rol exemplificativo, rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC, art. 1.022.

2 - O CPC, art. 851 prevê a possibilidade de se realizar uma segunda penhora no processo, quando: (i) a primeira penhora tenha sido anulada; (ii) executados os bens da primeira penhora o valor obtido com a alienação não for suficiente para o pagamento do crédito executado; ou (iii) o exequente desista da primeira penhora em razão de serem litigiosos os bens ou por já estarem submetidos à constrição judicial. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Existência de constrição anterior devidamente averbada sobre três imóveis, matriculados sob números 132.380, 132.435 e 132.436, do 1º CRI de Campinas, avaliação em andamento - Ampliação da penhora que depende da avaliação dos bens já constritos - Exegese do CPC, art. 874, II - Realização de segunda penhora permitida somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência), não observadas no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.

18 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de afastamento do cargo. Efetivação com o trânsito em julgado. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Inteligência. CPC/1973, art. 849 e CPC/1973, art. 851.

«Segundo o Lei 8.429/1992, art. 20, «caput, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva. ... (Continua)

19 - TAPR Produção antecipada de prova. Medida cautelar em ação indenizatória. Prova pericial. Ausência de decisão homologatória. Irrelevância para a validade da prova produzida. CPC/1973, art. 851. (Cita jurisprudência).