CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 851 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DUAS PENHORAS E VIOLAÇÃO AO CPC, art. 851.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que dentre outras deliberações, deferiu a penhora no rosto de vários autos e a penhora de direitos creditórios em valor muito superior ao débito e indeferiu pedido de diversas outras diligências para penhora e localização de bens. Irresignação do exequente. Não acolhimento.

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO EFETIVADA. DESCONTO MENSAL DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. SEGUNDA PENHORA. SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não há que se falar em nova penhora via SISBAJUD de valores existentes em contas e aplicações financeiras da parte executada quando a execução já estiver garantida por penhora anteriormente realizada, conforme se interpreta do disposto no CPC, art. 851. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP  

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve a rejeição da impugnação à penhora - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Hipótese em que os agravantes admitem que foram revéis na ação originária, que foi julgada procedente, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$ 34.723,86 - Impossibilidade de rediscussão dos valores que compõem o débito executado, eis que lastreado em título executivo judicial, devidamente transitado em julgado, sob pena de violação a coisa julgada material - Inteligência dos arts. 502 e 508, ambos do CPC - Excesso de execução não configurado - Penhora de veículo avaliado em valor que corresponde à metade do débito executado, que autoriza a realização da segunda penhora, inexistindo ofensa ao CPC, art. 851 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade de bem de família, ante a aplicação da exceção prevista no, VII, da Lei 8.009/90, eis que um dos executados figurou como fiador no contrato de locação que ensejou o débito executado - Aplicação dos Temas 1127 do C. STF e 1091 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos e penhora de cotas sociais. Possibilidade. Ordem de penhora do CPC, art. 835 não é absoluta. Penhora no rosto dos autos é uma expectativa de direito. Não se verifica inobservância da menor onerosidade, tampouco violação ao CPC, art. 851. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos em que há constrição anterior do mesmo imóvel penhorado. Há penhora de outro bem, porém com restrição na matrícula. Penhora no rosto dos autos é uma expectativa de direito. Ordem de penhora do CPC, art. 835 não é absoluta. Não se verifica inobservância da menor onerosidade, tampouco violação ao CPC, art. 851. Excesso de penhora a ser aferido oportunamente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP  

Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos e penhora de cotas sociais. Possibilidade. Ordem de penhora do CPC, art. 835 não é absoluta. Penhora no rosto dos autos é uma expectativa de direito. Não se verifica inobservância da menor onerosidade, tampouco violação ao CPC, art. 851. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido de penhora de direitos sobre bens imóveis. Irresignação do exequente. Não acolhimento.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Pesquisas infrutíferas - RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Novo pedido de outras medidas constritivas. Indeferimento na origem ao argumento de que ausentes os requisitos do art. 851, CPC. No caso, não houve a primeira penhora, não sendo possível invocar o CPC, art. 851, o qual pressupõe, ao menos, penhora de parte do débito. Não encontrados bens em nome da parte ré. Impossibilidade de cumprir determinação no sentido de indicar bens para serem objeto de constrição. Necessidade de apreciação do pedido de medidas constritivas na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. 

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS - OUTROS BENS JÁ PENHORADOS - REFORÇO DA PENHORA - DESNECESSIDADE.

desnecessária nova penhora quando não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 851, especialmente considerando que os bens já penhorados mostram-se, em princípio, suficientes para satisfazer a execução.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVANTE REJEITADA. INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO. NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVADA REJEITADA. PENHORA. BEM IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL. INFRUTÍFERO. NOVA BUSCA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) preliminarmente, se o recurso deve ser conhecido em razão do pagamento parcial do débito e b) em relação ao mérito, se houve error in procedendo e cerceamento das prerrogativas processuais conferidas ao devedor, em razão da determinação de nova busca de seus bens, a despeito da penhora de seu imóvel rural, nos moldes da regra prevista no CPC, art. 851.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Impugnação à penhora - Não acolhimento - Insurgência que prospera em pequena parte - Excesso de Execução - Inocorrência - Aplicação equivocada de encargos moratórios contratuais - Tema já precluso de longa data nos Autos, inclusive com análise em Recurso pretérito por esta Colenda Câmara - Excesso de penhora - Executado que não apresenta, nem por estimativa, o valor que entende garantido no r. Juízo Executório - Ausência de planilha de cálculo a demonstrar o suposto valor exacerbado exigido - Necessidade - Imprescindibilidade da efetiva e primordial análise do valor de mercado dos bens restritos nos Autos, para posterior exame do montante garantido - Bens de dificil liquidação - Fato incontroverso - Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 851 - Penhora no rosto dos Autos - Extensão da proteção do art. 833, «X, do CPC - Impossibilidade - Hipótese que não pode ser qualificada como depósito bancário, como economias essencias do devedor - Regime jurídico completamente diverso, impedindo a aplicação, ainda que por analogia, da impenhorabilidade elencada - Condenação do Executado ao pagamento de verba sucumbencial - Impossibilidade - Hipótese não abarcada pelo CPC, art. 85, § 1º - Teses que poderiam ser deduzidas por mera petição ordinária inominada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para se afastar a condenação do Executado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Impugnação à prática de atos de busca de patrimônio penhorável - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Excesso de penhora - Penhora no rosto dos Autos de Ação de Inventário - Constrição sobre direitos hereditários do devedor - Executado que não apresenta, nem por estimativa, o valor que entende garantido no r. Juízo Executório - Ausência de planilha de cálculo a demonstrar o suposto valor exacerbado exigido - Necessidade - Imprescindibilidade da efetiva e primordial análise do valor de mercado dos bens que compõe o Espólio - Ausência de descrição das peculiaridades do quinhão cabível ao Executado - Notícia de outras penhoras em seu desfavor - Bens de dificil liquidação - Mero direito hereditário, pendente de homologação, que não reveste o r. Juízo da segurança necessária a reconhecer a sua garantia - Bens imateriais que não podem ser comparados a efetiva penhora de bens materiais - Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 851 - Busca de novo patrimônio penhnorável do devedor - Possibilidade - Bens preferenciais na ordem de pagamento estabelecida no CPC, art. 835 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve as duas penhoras deferidas na origem, sob o fundamento de que a primeira se trata de mera expectativa no recebimento, pois anotada no rosto dos autos de outro processo - Executada que pede a revogação da penhora no rosto dos autos ou o afastamento da segunda penhora (livre constrição de bens em sua sede) - Descabimento - Nos termos do CPC, art. 851, II, possível a realização da segunda penhora, se a primeira não bastar para o pagamento da dívida - Inexistência de informações sobre o atual estágio da demanda ajuizada pela executada em 2011, não sendo sequer possível aferir se, naqueles outros autos, ela saiu vencedora (com efetivo crédito a ser recebido) - Não demonstração de que a mencionada penhora no rosto dos autos seja suficiente para saldar a dívida executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a ampliação de penhora - Ausência de preclusão temporal - Nova deliberação judicial acerca da penhora dos bens imóveis, anotando-se reconsideração e exclusão de penhora de uns dos bens, por ser de família - Afastados pedidos formulados em contraminuta - Pretensão dos agravantes para a realização de nova avaliação dos bens penhorados, haja vista que auferido o valor de mercado em meados de 2015 - Cabimento - Pretensão do polo exequente que se mostra prematura, por ausência de prova contumaz de que os imóveis já penhorados seriam insuficientes para saldar a dívida - Inteligência dos CPC, art. 851 e CPC art. 874 - Precedentes deste E. Tribunal - Ademais, possibilidade de ampliação da penhora após a avaliação atualizada dos imóveis, bem como discussão acerca de eventual fraude à execução devido à transmissão do bem imóvel, ora discutido, para holding familiar após a distribuição da presente execução - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de ampliação de penhora. Insurgência recursal da parte exequente. Alegação de que os bens anteriormente indicados são insuficientes à satisfação do crédito. Não convencimento. Inteligência dos CPC, art. 851 e CPC art. 874. A ampliação da penhora deve ocorrer após a realização de avaliação, mediante requerimento e ouvida a parte contrária. Excepcionalmente, o C. STJ pacificou a possibilidade de ampliação de plano, despicienda a avaliação, quando for constatado notório descompasso entre o valor do débito executado e o bem penhorado (REsp. Acórdão/STJ). Exame dos autos que não conduz à manifesta insuficiência dos bens já constritos. Imperiosa a elaboração de avaliação a fim de que seja verificada a eventual necessidade ampliativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Deferida penhora no rosto dos autos em que os agravantes possivelmente terão crédito a receber - Insurgência dos executados - Alegação de violação à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Preferência que não é absoluta (§1º, do mesmo dispositivo) - Tentativa de pesquisas para satisfação do débito que se mostraram infrutíferas - Princípio da menor onerosidade que deve dar lugar ao princípio da efetividade e interesse do credor (art. 797, CPC), uma vez que não foi apresentado qualquer outro bem em substituição à penhora (art. 805, p. u. do CPC) - Penhora que, ainda que gere mera expectativa de direito, contribui para a efetividade da execução - Ausência de violação ao CPC, art. 851, III, pois, ainda que a exequente optasse pela penhora dos veículos encontrados, estes possuem restrições e o produto de eventual alienação dificilmente supriria o valor atual da dívida - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de reforço de penhora sobre imóveis. Anterior constrição sobre percentual de lucros e dividendos da executada. Devedora que afirmou serem parcos os lucros. Admissibilidade do reforço, na hipótese. Inteligência do CPC, art. 851, II. ... (Continua)