Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos e penhora de cotas sociais. Possibilidade. Ordem de penhora do CPC, art. 835 não é absoluta. Penhora no rosto dos autos é uma expectativa de direito. Não se verifica inobservância da menor onerosidade, tampouco violação ao CPC, art. 851. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)