Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos em que há constrição anterior do mesmo imóvel penhorado. Há penhora de outro bem, porém com restrição na matrícula. Penhora no rosto dos autos é uma expectativa de direito. Ordem de penhora do CPC, art. 835 não é absoluta. Não se verifica inobservância da menor onerosidade, tampouco violação ao CPC, art. 851. Excesso de penhora a ser aferido oportunamente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)