Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS - OUTROS BENS JÁ PENHORADOS - REFORÇO DA PENHORA - DESNECESSIDADE.

desnecessária nova penhora quando não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 851, especialmente considerando que os bens já penhorados mostram-se, em princípio, suficientes para satisfazer a execução.... (Continua)