Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO EFETIVADA. DESCONTO MENSAL DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. SEGUNDA PENHORA. SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não há que se falar em nova penhora via SISBAJUD de valores existentes em contas e aplicações financeiras da parte executada quando a execução já estiver garantida por penhora anteriormente realizada, conforme se interpreta do disposto no CPC, art. 851. Precedentes. ... (Continua)