Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve a rejeição da impugnação à penhora - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Hipótese em que os agravantes admitem que foram revéis na ação originária, que foi julgada procedente, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$ 34.723,86 - Impossibilidade de rediscussão dos valores que compõem o débito executado, eis que lastreado em título executivo judicial, devidamente transitado em julgado, sob pena de violação a coisa julgada material - Inteligência dos arts. 502 e 508, ambos do CPC - Excesso de execução não configurado - Penhora de veículo avaliado em valor que corresponde à metade do débito executado, que autoriza a realização da segunda penhora, inexistindo ofensa ao CPC, art. 851 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade de bem de família, ante a aplicação da exceção prevista no, VII, da Lei 8.009/90, eis que um dos executados figurou como fiador no contrato de locação que ensejou o débito executado - Aplicação dos Temas 1127 do C. STF e 1091 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)