Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DUAS PENHORAS E VIOLAÇÃO AO CPC, art. 851.

CREDOR QUE HAVIA ABDICADO DA PENHORA ANTERIOR, FORMALIZADA SOBRE JAZIDA DE DOLOMITA, COM CIÊNCIA DESTA RECUSA PELO DEVEDOR DESDE 2018. SIMPLES SEQUÊNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL E DENTRO DAS HIPÓTESES DO ART. 11 DA LEF. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ. APLICAÇÃO DO RESP. 1.583.391/SP E RESP. 1.391.683/DF. RECURSO DESPROVIDO.