1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Recurso desprovido.
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A penhora preferencialmente em dinheiro está prevista no art. 835, I do CPC. Por outro lado, os bens pela lei considerados impenhoráveis não se sujeitam à execução (CPC, art. 832). Ressalvadas as hipóteses de disponibilidade dos parágrafos 1º e 2º, os bens descritos no art. 833 do CPC são impenhoráveis. Os, IV e X do referido dispositivo legal referem que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICO BANCÁRIOS. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. . RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente da parte executada, nos montantes de R$ 3.973,47 e R$ 2.097,93, sob fundamento de incidência da proteção legal prevista no CPC, art. 833, X. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados por meio do sistema BacenJud, em conta-corrente da parte executada, no curso de ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentou a impenhorabilidade da quantia bloqueada com fundamento no CPC, art. 833, X, alegando tratar-se de valor inferior a quarenta salários mínimos e essencial à sua subsistência, notadamente em razão de estar em tratamento de saúde contra câncer de próstata. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A penhora preferencialmente em dinheiro está prevista no art. 835, I do CPC. Por outro lado, os bens pela lei considerados impenhoráveis não se sujeitam à execução (CPC, art. 832). Ressalvadas as hipóteses de disponibilidade dos parágrafos 1º e 2º, os bens descritos no art. 833 do CPC são impenhoráveis. Os, IV e X do referido dispositivo legal referem que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. PLEITO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 196/22, art. 10, § 1º C/C CPC, art. 832. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. In casu, a penhora das quotas-partes de cooperativas de crédito da executada não são possíveis, por força do Lei Complementar 196/1922, art. 10, § 1º, em leitura combinada com o CPC, art. 832, que estabelece que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. 2. Precedentes desta Corte de Justiça conferidos e colacionados. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. SALDO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORABILIDADE.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores em conta bancária, oriunda de execução em curso, sendo alegada, pelos agravantes, a impenhorabilidade parcial dos montantes constritos por se tratarem de verbas de natureza alimentar ou aplicações financeiras dentro do limite legal de quarenta salários mínimos.... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ART. 833, IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA VOLTADA À SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob alegação de que os montantes bloqueados estariam protegidos pela regra da impenhorabilidade, por se tratarem de valores inferiores a quarenta salários mínimos e destinados à subsistência da parte agravante.... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação a penhora, refutando tese de impenhorabilidade de imóvel constrito, fundada na proteção ao bem de família, ao argumento de que não comprovado de que referido bem constitui o único imóvel residencial do agravante - Agravante que demonstrou, por meio dos documentos que instruíram a petição do recurso, que o bem constrito constitui o único imóvel residencial do qual é proprietário - Agravada que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família - Impenhorabilidade do imóvel constrito, por constituir bem de família, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput, não se sujeitando à execução, «ex vi do CPC, art. 832 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... ()
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19 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES QUANDO VALOR FOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. AFRONTA AO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade de penhora da remuneração do executado. Em conformidade com o entendimento desta Turma, é possível o reconhecimento da afronta direta e literal da CF/88, art. 100, § 1º quando a instância de origem veda a penhora de salários, proventos, pensões e demais prestações previstas no CPC, art. 832, IV, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas não têm natureza de prestação alimentícia. No caso, todavia, consoante se infere do acórdão recorrido, o Regional entendeu que seria possível a penhora dos salários e outras espécies semelhantes previstas no CPC, art. 832, mas, apenas e tão somente, quando o valor percebido pelo executado ultrapassar o montante de 50 salários mínimos. Assim, a questão, na forma como apreciada pela instância de origem, não se circunscreve à tese jurídica estampada no CF/88, art. 100, § 1º. Ademais, o exequente, além de não opor Embargos de Declaração sob o referido enfoque, não veiculou a tese prevista no CF/88, art. 100, § 1º em seu Agravo de Petição. Diante desse contexto, não havendo manifestação à luz do aludido preceito constitucional, a revisão ora pretendida esbarra no óbice da Súmula 297/TST. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0010630-07.2019.5.18.0008, em que é RECORRENTE JOELSON VIEIRA SOUSA e são RECORRIDOS MAXQUALITI EMPORIO DAS CARNES LTDA, DANIELLE CRISTINA MACEDO OLIVEIRA e LEONARDO STABILE TORELLI.... ()
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20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 489 ou da CF/88, art. 93, IX, nos termos da Súmula 459/TST. Assim, não havendo qualquer indicação dos referidos artigos, inviável o processamento do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . Já na sessão virtual concluída em 30/6/2023, a Suprema Corte, ao julgar a ADI 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que «o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível . Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, «por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF/88), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas) «. Infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita. Todavia a cláusula regulamentar deve, no caso concreto, viabilizar o objetivo central do repouso, vale dizer: a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalho. No caso em tela, extrai-se que a norma coletiva permitiu o fracionamento do intervalo intrajornada, contudo a delimitação do acórdão regional revela que houve supressão sistemática do período de descanso, o que evidencia nítido descumprimento da norma coletiva pela própria reclamada. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o pagamento das horas extras relativas ao intervalo interjornadas, sob o fundamento de que os controles de frequência evidenciam que em várias oportunidades o referido período foi inferior ao mínimo legalmente previsto. Nesse contexto, em que o acervo fático probatório comprova a supressão do intervalo interjornadas, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 8 HORAS DIÁRIAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO RE 1.476.596. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59. Ante a possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 8 HORAS DIÁRIAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO RE 1.476.596. 1. Hipótese em que o TRT reconheceu a jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais, sob o fundamento de que restou comprovado o extrapolamento habitual da jornada de oito horas diárias. 2. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «( i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores «. A « redução de direitos trabalhistas « mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Sob esse enfoque e em observância à Súmula 423/TST, a jurisprudência desta Corte Superior entendia que, descumprido sistematicamente o limite de 8 horas diárias validamente estabelecido em norma coletiva, é devido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a 6ª diária. Ocorre que no julgamento do RE 1.476.596, publicado em 18/04/2024, o STF fixou a tese vinculante de que a prestação habitual de horas extras não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. Ressalva de entendimento desta Relatora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
