Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICO BANCÁRIOS. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. . RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente da parte executada, nos montantes de R$ 3.973,47 e R$ 2.097,93, sob fundamento de incidência da proteção legal prevista no CPC, art. 833, X. ... (Continua)