Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação a penhora, refutando tese de impenhorabilidade de imóvel constrito, fundada na proteção ao bem de família, ao argumento de que não comprovado de que referido bem constitui o único imóvel residencial do agravante - Agravante que demonstrou, por meio dos documentos que instruíram a petição do recurso, que o bem constrito constitui o único imóvel residencial do qual é proprietário - Agravada que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família - Impenhorabilidade do imóvel constrito, por constituir bem de família, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput, não se sujeitando à execução, «ex vi do CPC, art. 832 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)