Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. PLEITO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 196/22, art. 10, § 1º C/C CPC, art. 832. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. In casu, a penhora das quotas-partes de cooperativas de crédito da executada não são possíveis, por força do Lei Complementar 196/1922, art. 10, § 1º, em leitura combinada com o CPC, art. 832, que estabelece que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. 2. Precedentes desta Corte de Justiça conferidos e colacionados. ... (Continua)