CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 798 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. CPC, art. 798. REQUISITOS PRENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O CPC, art. 798 dispõe que incube ao exequente a apresentação do demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, o qual deverá conter o índice de correção monetária utilizado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final da incidência do índice de correção e a periodicidade da capitalização dos juros. 2. Tendo em vista que o exequente apresentou planilha de evolução de débito especificando claramente o índice aplicado a título de correção monetária, não há que se falar em inépcia da inicial.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDA INÚTIL. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. RECEITA FEDERAL. APRESENTAÇÃO. BENS DO DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA. BENS PERTENCENTES À DEVEDORA. SISTEMA PREVJUD. INVIABILIDADE. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de pesquisa de bens da devedora por meio do sistema Prevjud.2. Em análise dos elementos de prova reunidos nos autos de origem, observa-se que o caso versa a respeito de cumprimento de sentença deflagrado pela sociedade empresária ora recorrente em desfavor da recorrida, para a satisfação de crédito de aproximadamente R$ 2.509,36 (dois mil, quinhentos e nove reais e trinta e seis centavos).2.1. O exame dos autos de origem revela ainda que foram deferidas as pesquisas pretendidas pela recorrente por meio dos diversos sistemas à disposição do Juízo singular. 2.2. A despeito dessa peculiaridade, não podem ser verificadas circunstâncias novas que permitam o deferimento do requerimento formulado pela recorrente no presente recurso.3. É perceptível que o sistema Prevjud está disponível para a consulta no Poder Judiciário. No entanto, o aludido sistema restringe-se às ações previdenciárias, o que não se aplica ao caso dos autos.4. Diante desse contexto os argumentos articulados pela recorrente não são suficientes para o deferimento da pesquisa pretendida.5. Como reforço argumentativo, convém destacar que, a respeito do tema, a regra prevista no CPC, art. 798, II, «c atribui ao credor o ônus da indicação dos bens do devedor passíveis de penhora. 5.1. No caso de não ser viável a localização de bens passíveis de penhora deve haver a suspensão do curso do processo de execução, assim como da fase de cumprimento de sentença, de acordo com as normas estabelecidas no art. 921, caput, III, e §§ 1º e 7º, do CPC. 5.2. Logo, não é possível transferir ao devedor, tampouco ao Poder Judiciário, a aludida iniciativa atribuída aos credores.6. Recurso conhecido e desprovido.

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. ABRANGÊNCIA DO SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA ATÍPICA. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à rejeição de exceção de pré-executividade.III. Razões de decidir3. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada.4. Preliminar de inovação recursal afastada. Todos os argumentos apresentados no recurso dizem respeito as teses de refinanciamento do título e erro de cálculo. 5. O título executivo extrajudicial objeto da execução é uma cédula de crédito bancário. Se ocorreu refinanciamento incumbe ao agravante provar por meio de embargos à execução, onde se admite ampla dilação probatória, mas não via exceção de pré-executividade. Se o cálculo do exequente não está correto incumbe ao executado impugná-lo de forma fundamentada. Não fez. Decisão mantida.6. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Inexistiu comprovação da existência de refinanciamento nem de erro no cálculo._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, I e 917, § 3º; Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 2-9-2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - DJe 8-3-2010; TJPR, Apelação Cível 1.676.448-8 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 7-6-2017; Agravo de Instrumento 1.503.329-3 - Rel. Des. Rabello Filho - 14ª Câmara Cível - Julgado em 10-8-2016; Apelação Cível 1.568.911-9 - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível - Julgado em 5-10-2016; Apelação Cível 0016221-81.2017.8.16.0021 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-6-2020; Agravo de Instrumento 0054665-81.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 29-1-2020.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - SÚMULA 233/STJ - INAPLICABILIDADE Da Lei 10.931/2004, art. 29 - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL - CONVERSÃO PARA RITO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos e demonstrativos unilaterais, não se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo CPC, art. 783 para aparelhar a via executiva, conforme reiterado entendimento do STJ (Súmula 233). ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MEDIDA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIA INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG). IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO EXEQUENTE. INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E AO INSS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A EFETIVIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A EXECUÇÃO FOI INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. O CPC, art. 784, III ESTABELECE QUE: ¿SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. PORÉM, PARA QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESTEJA APTO A INSTRUIR AÇÃO DE EXECUÇÃO, É NECESSÁRIO VIR ACOMPANHADO DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE QUE A APURAÇÃO DO DEVIDO DEPENDA DE SOMENTE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 798, I, D, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. NO CASO DOS AUTOS, TODAVIA, A EXEQUENTE NÃO APRESENTOU O HISTÓRICO ESCOLAR, FICHA INDIVIDUAL, BOLETIM OU CÓPIA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA A FIM DE DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO TOCANTE A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO. O ATESTADO DE FREQUÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGADA É DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. POR OUTRO LADO, O EMBARGANTE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SEU VÍNCULO COM OUTRA UNIVERSIDADE NO 1º SEMESTRE LETIVO DE 2018, NA MODALIDADE PRESENCIAL, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 803, É NULA A EXECUÇÃO SE ¿O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO CORRESPONDER A OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. POR DERRADEIRO, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO, A JUSTIFICAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENTES. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS NO TÍTULO PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. INCLUSÃO DO DÉBITO. CABIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF

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15 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu os embargos à execução ajuizada objetivando a execução de multa por descumprimento de cláusula de confidencialidade inserta em contrato de compra e venda de cotas sociais. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, que nada contribuiria para solução do litígio, já que a ação de origem teve como ponto controvertido o descumprimento de cláusula de confidencialidade por parte do apelado, que instruiu ação de execução de título extrajudicial com o respectivo contrato, sem requerer segredo de justiça. 3. Por outro lado, a prova da motivação da inclusão da cláusula de confidencialidade é irrelevante para solução da ação, que tem como fundamento o seu descumprimento. 4. Em razão do inadimplemento das parcelas ajustadas para pagamento do preço das cotas sociais, o embargante ajuizou ação de execução, tendo como título executivo extrajudicial o contrato de compra e venda, conforme CPC, art. 798, I, a. 5. A exibição do contrato não teve por objetivo divulgar informações sobre os negócios e clientes da empresa, mas apenas aparelhar a ação de execução. 6. Inexiste na cláusula de confidencialidade a obrigação de requerer sigilo judicial nas ações ajuizadas em face dos demais contratantes, em que é necessária a juntada do contrato. 7. Não existe no contrato a obrigatoriedade de prévia notificação, visto que, segundo a cláusula 5.3, a notificação é obrigatória quando a parte for instada por autoridade a exibir o contrato ou prestar informações, o que não ocorreu no caso em exame. 8. Os embargados, ora apelantes, conforme consta do e-mail do índex 79, enviado pelo apelado, foram cientificados de que a não retomada do pagamento das parcelas ajustadas ensejaria a execução do contrato. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ITBI. INVIABILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF, visando à penhora de valor pago pelos agravados a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sob o fundamento de que referido montante fora desembolsado em decorrência de contrato de compra e venda posteriormente considerado nulo. O agravante sustenta a possibilidade de redirecionamento do valor ao processo executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de penhora de valores pagos a título de ITBI pelos executados, com base na alegação de nulidade do negócio jurídico que ensejou o recolhimento do tributo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 798, II, «c atribui ao exequente o dever de indicar bens à penhora, sendo lícito ao juízo, em atuação cooperativa (CPC, art. 6º), realizar diligências para a localização de patrimônio do devedor, desde que observados os critérios de utilidade, razoabilidade e legalidade.4. A determinação de penhora de quantia paga ao fisco a título de ITBI, além de ser medida de baixa efetividade, carece de amparo legal, pois valores recolhidos como tributo devem ser restituídos, se for o caso, mediante ação de repetição de indébito tributário, conforme CTN, art. 165 e CTN art. 166.5. A restituição de tributo pago indevidamente exige comprovação de que o contribuinte assumiu o ônus financeiro ou foi autorizado pelo terceiro que o suportou, conforme exige o CTN, art. 166.6. O crédito tributário possui preferência legal sobre quaisquer outros, nos termos do CTN, art. 186, sendo incabível a constrição judicial em prejuízo da ordem de preferência legal.7. A negativa de penhora do valor referente ao ITBI não compromete a efetividade da execução, tampouco afronta os CPC, art. 797 e CPC art. 835, que tratam da ordem de penhora e da responsabilidade patrimonial do devedor.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797, 798, II, «c, e 835; CTN, arts. 165, 166 e 186. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. NÃO EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DE PESQUISA DISPONÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS DOMICILIARES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVERIGUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, ao fundamento de que a medida seria ineficaz e dispendiosa. O agravante alegou inexistência de outros bens penhoráveis, demonstrando a necessidade da medida para a satisfação de crédito no valor aproximado de R$ 1.500.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de bens no domicílio do devedor à luz da regra do art. 833, II e III, do CPC; (ii) estabelecer se é cabível a expedição de mandado de averiguação para identificação de bens penhoráveis no interior da residência, especialmente diante do insucesso das pesquisas patrimoniais anteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 833, II e III, do CPC estabelece que são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor e os pertences de uso pessoal do executado, excetuando-se aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.4. A impenhorabilidade desses bens não possui caráter absoluto, permitindo a constrição judicial de itens como adornos suntuosos, obras de arte, bens dúplices ou de luxo, desde que demonstrada sua incompatibilidade com um padrão médio de vida.5. A realização de diligência no domicílio do executado é medida legítima e necessária, nos termos do CPC, art. 798, II, «c, quando esgotadas outras formas de localização de bens e não se pode presumir a inexistência de bens penhoráveis.6. A jurisprudência das Turmas Cíveis do TJDFT reconhece a viabilidade da expedição de mandado de averiguação como providência preparatória à penhora, desde que respeitada a garantia da dignidade do devedor e a proteção legal aos bens indispensáveis.7. Ainda que o executado resida em imóvel de terceiro, a medida pode ser cumprida no local, cabendo ao oficial de justiça averiguar a titularidade dos bens encontrados, sua essencialidade e valor, excluindo-se da penhora os impenhoráveis e os não pertencentes ao devedor.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 798, II, «c; 833, II e III; 836, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1981692, 0700059-04.2025.8.07.0000, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 19.03.2025, DJe 04.04.2025; TJDFT, Acórdão 1932107, 0734407-82.2024.8.07.0000, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 08.10.2024, DJe 18.10.2024; TJDFT, Acórdão 1979928, 0750125-22.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 18.03.2025, DJe 01.04.2025. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUNTO AO CAGED E AO INSS. INDEFERIMENTO. REQUISITO DE UTILIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE AGRAVADA. PESQUISAS SISTEMAS CONVENIADOS DO TRIBUNAL. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. SNIPER. INFOSEG. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)