Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. CPC, art. 798. REQUISITOS PRENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O CPC, art. 798 dispõe que incube ao exequente a apresentação do demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, o qual deverá conter o índice de correção monetária utilizado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final da incidência do índice de correção e a periodicidade da capitalização dos juros. 2. Tendo em vista que o exequente apresentou planilha de evolução de débito especificando claramente o índice aplicado a título de correção monetária, não há que se falar em inépcia da inicial.... (Continua)