CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 778 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR PARA SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E IRREGULARIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que considerou válida a sucessão da cessionária no polo ativo de execução de título extrajudicial, sem a anuência dos executados, com fundamento no CPC, art. 778. O agravante alega que a ação, inicialmente de cobrança, foi indevidamente convertida em execução, sem sua concordância, e que a cessão de crédito ocorreu sem a devida notificação, o que, segundo ele, tornaria a decisão nula.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sucessão processual da cessionária no polo ativo da ação de execução de título extrajudicial sem a anuência dos executados.III. Razões de decidir3. A cessão de crédito não requer consentimento do devedor para a sucessão processual no polo ativo, conforme o CPC, art. 778, § 2º.4. A jurisprudência do STJ já consolidou que a substituição do exequente pelo cessionário dispensa a autorização do devedor.5. Não há irregularidade na continuidade dos atos praticados pelo Banco do Brasil, que buscou regularização processual após a cessão do crédito.6. A controvérsia relacionada à conversão da ação de cobrança em ação executiva ocorrida anteriormente à citação dos devedores foi superada com a decisão de mov. 187.1 da execução, em relação à qual não houve interposição de recurso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A cessão de crédito em execução de título extrajudicial não requer o consentimento do devedor para a sucessão processual no polo ativo, conforme disposto no CPC, art. 778, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 778, § 1º, III, e § 2º; CPC/2015, art. 109, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 02.05.2012; TJPR, Agravo de Instrumento 0000818-62.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0024043-53.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 22.08.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a alteração das partes credoras no polo ativo da ação foi válida, mesmo sem a autorização dos devedores. O juiz entendeu que, segundo a lei, a cessão de crédito não precisa do consentimento do devedor para que o novo credor possa continuar a ação. Assim, a alegação de que houve irregularidade na transferência do crédito foi rejeitada, e a decisão anterior foi mantida. Portanto, o pedido do agravante não foi aceito e o recurso foi negado.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA TÁCITA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição processual formulado pelo cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista CF, pretendendo substituir o cedente Banco do Brasil em ação monitória ainda em fase de conhecimento. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame:   ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO ANALISADO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. O apelante alega ausência de intimação pessoal para suprir a falta processual e requer análise de pedido de substituição processual formulado nos autos em razão de cessão de crédito. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rateio condominial referente ao período de novembro de 2016 a outubro de 2017. Demandante exequente que, na condição de sub-rogada, pretende haver da condômina devedora o valor desembolsado. SENTENÇA de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa. APELAÇÃO da exequente, que insiste no prosseguimento da Execução, dada sua condição de sub-rogada. EXAME: Sub-rogação convencional em relação ao rateio condominial não adimplido a partir de novembro de 2016 a outubro de 2017. Documentação acostada aos autos que comprova o desembolso da antecipação do rateio condominial pela Empresa exequente. Sub-rogação bem configurada. Aplicação do art. 347 do Código Civil e do CPC, art. 778. Legitimidade ativa bem configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Therezinha Klink contra decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, mas condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário. II. Questão em Discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a prévia abertura de inventário ou partilha; e (ii) estabelecer se os herdeiros habilitados podem levantar os valores depositados sem necessidade de partilha ou inventário. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 110 permite a sucessão processual pelo espólio ou sucessores, sem exigir a prévia abertura de inventário ou arrolamento. O art. 778, § 1º, II, do CPC, autoriza os herdeiros a prosseguirem na execução, em sucessão ao exequente originário. O STJ entende que, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário, ao passo em que esta C. Câmara já decidiu que o direito de habilitação dos herdeiros engloba a prática dos atos decorrentes, como o levantamento dos valores depositados. IV. Dispositivo e Tese: Decisão reformada. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença não exige a prévia abertura de inventário ou partilha. 2. Os herdeiros habilitados podem levantar os valores depositados sem necessidade de partilha ou inventário. Legislação Citada: CPC, art. 110, 687, 688, e CPC, art. 778, § 1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 29.08.2022; AgInt no REsp. 1.600.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23.08.2016. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição do polo passivo em embargos à execução, excluindo o Banco Santander S/A e incluindo o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, em razão da cessão do crédito exequendo. O agravante sustenta que os embargos possuem natureza de ação de conhecimento incidental, o que impediria a substituição automática do polo passivo sem sua anuência, nos termos do CPC, art. 109. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: processo civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. cessão de crédito. legitimidade ativa. possibilidade.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1.

Nos termos do CPC, art. 778, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. 2. Eventual pedido de exoneração da obrigação de fazer, objeto da sentença transitada em julgado, deve ser objeto de ação própria, em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

11 - TJRS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR OS VALORES DEVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 810 DO STF.

1. No que se refere a legitimidade do cessionário, conforme os termos do CPC, art. 778, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos (§ 1º, III). Legitimidade da cessionária comprovada. 2. In casu, a configuração da preclusão temporal acerca da possibilidade de impugnação do pagamento efetuado pelo devedor, porquanto a exequente deixou fluir in albis o prazo de cinco dias para manifestação sobre os valores, previsto no CPC, art. 218, § 3º, incidindo, na espécie, o disposto no art. 223 do mesmo diploma legal, pois não demonstrou a ocorrência de justa causa à sua inércia.3. Incumbia à parte interessada, no tempo e nos prazos legais, diligentemente, zelar pelo pagamento dos seus créditos. A execução não pode sofrer continuidade indefinida no tempo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 4. Precedentes conferidos e colacionados. ... (Continua)

12 - TJSP Direito processual civil e Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Levantamento de valores. Desnecessidade de inventário ou partilha. recurso provido.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO NA MODALIDADE LEGAL. EXECUTADA QUE QUITOU A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, COM SUB-ROGAÇÃO DO EXEQUENTE NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE NOVO EXPEDIENTE NO SISTEMA E-PROC.

O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, NO CURSO DA EXECUÇÃO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO CREDOR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES, PODENDO REQUERER A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO NOS MESMOS AUTOS, FUNDAMENTADO NO DIREITO DE REGRESSO, CONFORME ESTABELECE O ART. 778, §1º, IV, DO CPC C/C ARTS. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, E 349 DO CÓDIGO CIVIL.... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cessão de Crédito. Provimento.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REFORMA. IMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PREVISÃO DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS ADIMPLENTES NO POLO ATIVO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINAL EM FACE DA DEVEDORA ORIGINAL E CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DIREITO DE REGRESSO PASSÍVEL DE SER EXERCIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 283 E 350 DO CC C/C CPC, art. 778, § 1º. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL.-

Revela-se possível a inclusão dos executados adimplentes no polo ativo do cumprimento de sentença, dada a sub-rogação nos direitos da exequente em face dos demais codevedores, na forma dos arts. 346, III, 349, do CC, e art. 778, §1º, IV, do CPC, e dos preceitos basilares da duração razoável do processo e da economia processual.- Diante da sub-rogação, desnecessária a propositura de ação autônoma, podendo os adimplentes exercerem, desde logo, nos próprios autos, o direito de regresso em face da devedora original e demais codevedores solidários, proporcionalmente e até os valores desembolsados (arts. 283 e 350 do CC).Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação. Admissibilidade. Admissível a constrição de bens dos executados não encontrados nos endereços indicados no título executivo (art. 830, CPC). Ausente prejuízo decorrente da falta de intimação da executada, pois ela repetiu, no presente recurso, os fundamentos indicados em seus arrazoados anteriores (art. 282, §1º, CPC). Alegação de excesso de penhora e de execução são matérias pertinentes a embargos à execução e restaram preclusas pela rejeição dos embargos opostos pela agravante. Cessão de crédito que não apresenta irregularidade e que autoriza a sucessão de partes (CPC, art. 778). Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão que condicionou a homologação de cessão de crédito à comprovação de abertura de inventário e partilha, nos autos de incidente de precatório contra a Fazenda do Estado de São Paulo. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)