Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1.

Nos termos do CPC, art. 778, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. 2. Eventual pedido de exoneração da obrigação de fazer, objeto da sentença transitada em julgado, deve ser objeto de ação própria, em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)