Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REFORMA. IMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PREVISÃO DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS ADIMPLENTES NO POLO ATIVO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINAL EM FACE DA DEVEDORA ORIGINAL E CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DIREITO DE REGRESSO PASSÍVEL DE SER EXERCIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 283 E 350 DO CC C/C CPC, art. 778, § 1º. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL.-

Revela-se possível a inclusão dos executados adimplentes no polo ativo do cumprimento de sentença, dada a sub-rogação nos direitos da exequente em face dos demais codevedores, na forma dos arts. 346, III, 349, do CC, e art. 778, §1º, IV, do CPC, e dos preceitos basilares da duração razoável do processo e da economia processual.- Diante da sub-rogação, desnecessária a propositura de ação autônoma, podendo os adimplentes exercerem, desde logo, nos próprios autos, o direito de regresso em face da devedora original e demais codevedores solidários, proporcionalmente e até os valores desembolsados (arts. 283 e 350 do CC).Recurso provido.... (Continua)