Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rateio condominial referente ao período de novembro de 2016 a outubro de 2017. Demandante exequente que, na condição de sub-rogada, pretende haver da condômina devedora o valor desembolsado. SENTENÇA de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa. APELAÇÃO da exequente, que insiste no prosseguimento da Execução, dada sua condição de sub-rogada. EXAME: Sub-rogação convencional em relação ao rateio condominial não adimplido a partir de novembro de 2016 a outubro de 2017. Documentação acostada aos autos que comprova o desembolso da antecipação do rateio condominial pela Empresa exequente. Sub-rogação bem configurada. Aplicação do art. 347 do Código Civil e do CPC, art. 778. Legitimidade ativa bem configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)