Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO ANALISADO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. O apelante alega ausência de intimação pessoal para suprir a falta processual e requer análise de pedido de substituição processual formulado nos autos em razão de cessão de crédito. ... (Continua)