CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 776 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO INDEVIDA. DECISÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados em favor do exequente. O agravante sustenta que o levantamento deveria ser condicionado ao julgamento definitivo dos embargos à execução, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução autoriza o levantamento dos valores bloqueados antes do trânsito em julgado da decisão nos embargos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 317/STJ, a execução de título extrajudicial possui caráter definitivo, ainda que pendente o julgamento de embargos, salvo se atribuído efeito suspensivo. Na hipótese dos autos, os embargos foram recebidos sem tal efeito, razão pela qual inexiste óbice ao prosseguimento da execução, incluindo a liberação dos valores penhorados.4. A jurisprudência deste Tribunal corrobora o entendimento, afastando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos embargos para a prática de atos expropriatórios. Ademais, eventual reversão da decisão não impede a restituição dos valores, sendo a exequente responsável por eventuais danos causados ao Executado, nos termos do CPC, art. 776.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução não impede o levantamento dos valores penhorados em favor do Exequente. 2. Eventual reversão da decisão nos embargos pode ensejar a devolução dos valores, sendo a Exequente responsável por eventuais prejuízos nos termos do CPC, art. 776._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 776 e CPC, art. 919.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0081927-30.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. 30.10.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064460-38.2024.8.16.0000 - Rel.: Subs. Sérgio Luiz Patitucci - J. 27.02.2025.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais, litigância de má-fé. Empréstimo celebrado entre particulares. Indeferimento da liminar de suspensão dos processos de execução ajuizadas pelo agravado. Irresignação da autora. Descabimento. Propositura de ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência do CPC, art. 784, § 1º. Inexistência, no caso concreto, das hipóteses legais que permitem a suspensão da execução. CPC, art. 921. Sujeição do exequente, em caso de futura e hipotética procedência da ação autônoma, a eventual ressarcimento, nos termos do CPC, art. 776. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido. 

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve valores penhorados em sua conta em execução de título extrajudicial que foi extinta sem resolução do mérito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes.1)- apelO DO RÉU. Pedido de afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. Autor que não pediu a declaração de inexigibilidade da nota promissória nos presentes autos. Demanda meramente indenizatória. Ausência de qualquer declaração judicial no sentido de que a nota promissória executada não seria exigível, tampouco de que a assinatura aposta naquele título executivo não seria do autor. Processo de execução que tramitou perante o Juizado Especial Cível que foi extinto sem resolução do mérito, por necessidade de realização de perícia grafotécnica, mas em que não foi feito nenhum juízo de valor quanto a veracidade da assinatura da nota promissória. Inaplicabilidade do CPC, art. 776. Inexistência de decisão transitada em julgado declarando a obrigação inexistente. Exercício regular do direito constitucional de ação pelo credor, ora réu. Penhora que foi realizada mediante determinação judicial. Ausência de ato ilícito cometido pelo réu. Danos morais não configurados. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com a inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.2)- APELO DO AUTOR. Pedido de majoração da condenação por danos morais. Provimento do apelo do réu que resulta na perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de caução e indenização por dano moral - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução - Ajuizamento de ação de conhecimento, posteriormente ao processo executivo, visando a nulidade do título que, não enseja a suspensão da execução - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º - Sujeição da exequente, em caso de futura e hipotética procedência da ação de conhecimento, a eventual ressarcimento, nos termos do CPC, art. 776 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Execução. Extinção. Pretendida indenização nos termos do CPC, art. 776, por danos materiais e morais fundada no protesto irregular, nos mesmos autos da execução. Inadmissibilidade, na hipótese. Prejuízos advindos do ato notarial, não do ajuizamento do processo executivo. Necessidade de apuração dos danos em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Exegese do CPC, art. 776. Liquidação de dano em execução de sentança arbitral. Responsabilidade civil objetiva. Pressuposto. Declaração de inexistência da obrigação. Ausência. Omissão quanto ao ponto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para provimento do recurso especial.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR DESISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO VIA SISDBAJUD. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE REPARAÇÃO DOS DANOS QUE CAUSAR AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO  CPC, art. 776.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SEGURO GARANTIA. CPC, art. 776. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial movida em decorrência de inadimplemento contratual relativo à venda de 1.800.000 kg de soja da safra 2022/2023, cujo cumprimento foi impedido por embargos ambientais aplicados pelo IBAMA à área produtora - Aplicação da cláusula penal de 20% do valor total do contrato, conforme nele estipulado - Bloqueio de parte do débito via Sisbajud - Pretensão da agravante de impedir o levantamento de valores bloqueados até o trânsito em julgado dos embargos à execução - Embargos à execução que tramitam sem a atribuição de efeito suspensivo - Prevalência do CPC, art. 919 - Execução de título extrajudicial definitiva, ainda que pendente apelação contra sentença de embargos - Observância à Súmula 317 do C. STJ - Levantamento de valores mantido, pois não configurado risco de dano irreparável - Possibilidade de restituição dos valores na forma do CPC, art. 776, caso a decisão final seja favorável à executada - Inexistência de óbice legal à liberação dos valores bloqueados - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. PENHORA DE VEÍCULOS - Estado de conservação não certificado pelo oficial de justiça à época da apreensão - Matéria preclusa - Insurgência intempestiva - Prevalência da Tabela FIPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Ocorrência - Despesas com os automóveis que devem ser suportadas pela credora, vez que requereu as penhoras e os removeu para outra localidade por mera liberalidade. Débitos fiscais e tributários que podem ser buscados em face do anterior proprietário. DESISTÊNCIA DAS PENHORAS PELA EXEQUENTE - Possibilidade - Arts. 775 e 851, III, do CPC - Devolução dos veículos aos devedores com observância do conteúdo dos CPC, art. 776. Recurso conhecido e parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade, com determinação de suspensão até o julgamento definitivo da ação revisional - Inconformismo da exequente - Procedência da insurgência - Indeferimento da tutela de urgência na ação revisional por não se vislumbrar abusividade na cobrança, em sede prefacial - Ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - Possibilidade do prosseguimento da execução legalmente prevista - Existência, ademais, de pedido de desconsideração da personalidade jurídica ainda pendente de análise, reforçando a inviabilidade de suspensão que afetaria a rápida prestação jurisdicional - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º («A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.) e da Súmula 380/Egrégio STJ («A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor) - Precedentes - Sujeição da exequente, em caso de futura e hipotética procedência da demanda revisional, a eventual ressarcimento, nos termos do CPC, art. 776 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

15 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, e m virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa em que se fundamentava a cobrança. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Liquidação de dano em execução. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil objetiva da exequente. Execução extinta. Culpa. Irrelevância. Recurso especial desprovido.

1 - Debate-se se a extinção definitiva de cumprimento de sentença arbitral é suficiente para imputar a responsabilidade da exequente por prejuízos suportados pela executada com a execução. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Art. 995, Parágrafo único, do cpc. Ausência dos requisitos.

1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)