Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve valores penhorados em sua conta em execução de título extrajudicial que foi extinta sem resolução do mérito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes.1)- apelO DO RÉU. Pedido de afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento. Autor que não pediu a declaração de inexigibilidade da nota promissória nos presentes autos. Demanda meramente indenizatória. Ausência de qualquer declaração judicial no sentido de que a nota promissória executada não seria exigível, tampouco de que a assinatura aposta naquele título executivo não seria do autor. Processo de execução que tramitou perante o Juizado Especial Cível que foi extinto sem resolução do mérito, por necessidade de realização de perícia grafotécnica, mas em que não foi feito nenhum juízo de valor quanto a veracidade da assinatura da nota promissória. Inaplicabilidade do CPC, art. 776. Inexistência de decisão transitada em julgado declarando a obrigação inexistente. Exercício regular do direito constitucional de ação pelo credor, ora réu. Penhora que foi realizada mediante determinação judicial. Ausência de ato ilícito cometido pelo réu. Danos morais não configurados. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com a inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.2)- APELO DO AUTOR. Pedido de majoração da condenação por danos morais. Provimento do apelo do réu que resulta na perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)