Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade, com determinação de suspensão até o julgamento definitivo da ação revisional - Inconformismo da exequente - Procedência da insurgência - Indeferimento da tutela de urgência na ação revisional por não se vislumbrar abusividade na cobrança, em sede prefacial - Ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - Possibilidade do prosseguimento da execução legalmente prevista - Existência, ademais, de pedido de desconsideração da personalidade jurídica ainda pendente de análise, reforçando a inviabilidade de suspensão que afetaria a rápida prestação jurisdicional - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º («A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.) e da Súmula 380/Egrégio STJ («A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor) - Precedentes - Sujeição da exequente, em caso de futura e hipotética procedência da demanda revisional, a eventual ressarcimento, nos termos do CPC, art. 776 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)