1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA NO SISTEMA SNIPER (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). REFORMA. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) É UMA FERRAMENTA DIGITAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE VISA FACILITAR A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS. ELE CRUZA INFORMAÇÕES DE DIVERSAS FONTES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA IDENTIFICAR E RECUPERAR BENS E ATIVOS DE FORMA MAIS RÁPIDA E EFICIENTE. O ACESSO É EXCLUSIVO PARA SERVIDORES E MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ). DESSA FORMA, O AGRAVANTE FAZ JUS À REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 772, III. RECURSO PROVIDO.
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2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A JUNTA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A Fazenda Pública do Município de Campo Mourão interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, que indeferiu pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo, nos autos da ação de execução fiscal 0003356-36.2022.8.16.0058.2. Alegou a agravante que possui acesso apenas aos dados da Junta Comercial do Paraná e que a diligência requerida seria essencial para a efetividade da execução.3. Sustentou que a negativa judicial afronta os princípios da cooperação processual, da menor onerosidade e da efetividade da execução fiscal, requerendo a reforma da decisão para que se determine a expedição de ofício conforme requerido.4. Após a intimação da parte agravada, não foi apresentada contrarrazões.5. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse recursal.... ()
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3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial em face de pessoa jurídica estranha à lide. Impossibilidade. Distinção de patrimônio entre a sociedade e o sócio-devedor. Medida de cunho investigativa descabida. Expedição de ofícios para verificação de vínculo empregatício do executado. Cabimento. Medida que visa apenas obter informações que não se confunde com a constrição de verba impenhorável. Aplicação do CPC, art. 772, III. Providência razoável e proporcional, visando a efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação
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4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral e lucros cessantes julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo interposto pelo exequente - Incumbência do exequente de usar os meios disponíveis para satisfação do crédito que não exclui a possibilidade de se intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora - Obstrução de justiça e omissão de bens não comprovadas - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Inviabilidade - Ausência de prévia advertência - CPC, art. 772, II - Recurso desprovid... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DEFINIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e determinando que a correção monetária incidisse a partir de cada recebimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a correção monetária deve incidir desde o recebimento indevido dos valores ou a partir do último pagamento realizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão agravada determinou que a correção monetária incidisse a partir de cada recebimento, conforme os depósitos e alvarás levantados, em consonância com a sentença original.3.2. A atualização monetária desde 2014, conforme requerido pela agravante, não se mostra exequível, pois os dados de depósitos e alvarás podem ser consultados nos autos, permitindo uma atualização precisa dos valores.3.3. O princípio da cooperação impõe ao executado o dever de esclarecer como ocorreu o recebimento dos valores, conforme CPC, art. 772, III, sujeitando-se às sanções do art. 774 do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO4. Agravo não provido, mantendo a decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 772, III; 774.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o pedido de pesquisa de bens imóveis deve ser feito pela própria parte por meio do sistema ONR - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício ao SERP-JUD, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio dos executados - Inteligência do CPC, art. 772, III - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DECORRENTE DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEVER DE PROBIDADE VIOLADO - LEVANTAMENTO DE VALORES PERTECENTE A OUTRO CREDOR - MANUTENÇÃO DO CREDOR E DO VALOR DA MULTA IMPOSTA - A
questão referente ao levantamento indevido já vem sendo debatida desde maio/22, sem que o ora agravante, de boa-fé, restituísse o montante recebido, mormente quando era evidente nos autos que o seu crédito somente seria pago após o da Municipalidade e somente se houvesse montante suficiente para tanto, situação essa que, por óbvio acarretou maiores entraves ao processo, por proceder de modo temerário. - A regra contida no § 1º, do art. 77 e no CPC, art. 772, II não se trata de dever imposto ao Magistrado, mas de simples recomendação, mormente quando, no caso dos autos, a violação ao dever de probidade já havia ocorrido, não fazendo sentido, assim, exigir advertência prévia à imposição de multa por litigância de má-fé. - Não se nega que punição aos patronos deve se dar no âmbito administrativo pelo respectivo órgão de classe, porém, no caso em apreço, tratando-se de levantamento de valores em duplicidades a título de honorários advocatícios sucumbenciais, plausível se mostra o reconhecimento da solidariedade, mormente quando se verifica do teor dos dois alvarás eletrônicos que ambos tinham como beneficiários a patrono do Condomínio, a qual, apesar de alegar ter repassado o montante àquele, nada trouxe aos autos para comprovar o quanto alegado, razão pela qual, fica mantida a solidariedade imposta. - Não se mostra desproporcional o valor imposto (5% do valor da causa), mormente quando considerado que a imposição daquela decorre de violação ao dever de probidade (levantamento de valores em desrespeito à ordem de preferência dos créditos), situação essa que demandará à Municipalidade a adoção de expedientes que se tornaram necessários por conta da ausência de restituição das quantias indevidamente levantadas em maio/22, ao ente Público. RECURSO IMPROVIDO... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa via expedição de ofícios ao CENSEC, CNSeg e SUSEP. Inteligência do CPC, art. 772, III. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Pesquisas que não estão disponíveis a particulares. Necessidade de intervenção judicial. Credor que tem o direito de obter informações acerca da existência de eventuais bens penhoráveis do executado. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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9 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Sistema PREVJUD. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício pelo sistema PREVJUD, requerido pelo agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício ao PREVJUD a fim de se constatar eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome dos agravados. III. Razões de decidir 3. De partida, não se desconhece da recente decisão do Conselheiro Ulisses Rabaneda, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a comunicação aos magistrados acerca da expedição de ofício à PREVIC, entretanto, referida recomendação não se aplica ao caso em questão, uma vez que a presente demanda trata de expedição de ofício ao PREVJUD, sistema implementado para obter informações acerca de benefícios previdenciários do INSS, autarquia diversa da tratada pela decisão do C. CNJ. 4. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 5. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores de titularidade do executado, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 6. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofícios para pesquisa de ativos financeiros via sistema PREVJUD, sendo a eventual penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, 18/04/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição dos ofícios requeridos, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio dos executados - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução se realiza no interesse do credor- Inteligência do CPC, art. 772, III - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que indeferiu a expedição de ofícios às instituições de previdência privada para localização de valores passíveis de penhora nos autos de execução de título extrajudicial movida contra C.S.S. e F.E.S. ... ()
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12 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e rendimentos recebíveis em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebíveis da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício ao INSS, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CNSEG. IMPOSSIBILIDADE. SEGUROS. VERBA IMPENHORÁVEL.
Consoante o disposto no CPC, art. 772, III, o Juízo da execução pode determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.... ()
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14 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Sistema PREVJUD. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício pelo sistema PREVJUD, requerido pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício ao PREVJUD a fim de se constatar eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome da Agravada. III. Razões de decidir 3. De partida, não se desconhece da recente decisão do Conselheiro Ulisses Rabaneda, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a comunicação aos magistrados acerca da expedição de ofício à PREVIC, entretanto, referida recomendação não se aplica ao caso em questão, uma vez que a presente demanda trata de expedição de ofício ao PREVJUD, sistema implementado para obter informações acerca de benefícios previdenciários do INSS, autarquia diversa da tratada pela decisão do C. CNJ. 4. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 5. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores de titularidade do executado, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 6. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios para pesquisa de ativos financeiros via sistema PREVJUD, sendo a eventual penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, 18/04/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos (cip). Investigação patrimonial. Quebra de sigilo bancário. Inviabilidade. Existência de meios alternativos para localização de ativos. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) no bojo de cumprimento de sentença. A agravante sustenta a existência de indícios de desvio patrimonial por parte da executada e requer a expedição do ofício para obtenção de informações financeiras vinculadas à empresa devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a expedição de ofício à CIP configura quebra indevida de sigilo bancário; e (ii) verificar se existem meios processuais adequados para a localização de ativos do devedor sem a necessidade da diligência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo de execução deve garantir a efetividade da satisfação do crédito, sendo cabível a utilização de meios coercitivos, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. 4. A pesquisa de ativos financeiros deve ser realizada prioritariamente por meio dos sistemas regularmente disponíveis ao Poder Judiciário, como o SISBAJUD, que permite a localização e bloqueio de valores de forma sigilosa e eficaz, bastando, para tanto, o recolhimento das custas necessárias. 5. A pretensão da agravante, entretanto, configura medida investigativa para levantamento de informações financeiras e não para constrição de bens, sendo incompatível com a finalidade do cumprimento de sentença. 6. A expedição de ofício à CIP, nos moldes pleiteados, visando investigar eventual fluxo de crédito com demais empresas, implica quebra de sigilo bancário, medida excepcional que somente pode ser determinada em casos expressamente previstos, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A pesquisa de ativos financeiros em cumprimento de sentença deve ser realizada prioritariamente por meio do SISBAJUD, instrumento adequado e suficiente para localização de bens penhoráveis. 2. Medidas investigativas para levantamento de informações patrimoniais, desvinculadas da efetiva constrição de bens, não se compatibilizam com a finalidade do cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 772, III, 789 e 797; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP em cumprimento de sentença, sob alegação de que eventuais seguros e previdência são impenhoráveis. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, com o executado respondendo com todo seu patrimônio, conforme CPC, art. 797 e CPC art. 789. A expedição de ofícios é autorizada pelo CPC, art. 772, III, quando frustradas tentativas de constrição de ativos financeiros, sendo medida que busca conferir efetividade à execução. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA PREVJUD. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para à PREVIC, BMFBOVESPA, SELIC e BRADESCO SEGUROS S/A - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelo sistema SNIPER e expedição de ofícios à CBLC, CVM e às instituições bancárias - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Possibilidade, outrossim, de expedição de ofícios com vistas à obtenção de informações sobre bens - Inteligência do CPC, art. 772, III - Ação executiva que tramita desde 2023 - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável aos executados - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
