Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA NO SISTEMA SNIPER (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). REFORMA. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) É UMA FERRAMENTA DIGITAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE VISA FACILITAR A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS. ELE CRUZA INFORMAÇÕES DE DIVERSAS FONTES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA IDENTIFICAR E RECUPERAR BENS E ATIVOS DE FORMA MAIS RÁPIDA E EFICIENTE. O ACESSO É EXCLUSIVO PARA SERVIDORES E MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ). DESSA FORMA, O AGRAVANTE FAZ JUS À REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 772, III. RECURSO PROVIDO.