Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelo sistema SNIPER e expedição de ofícios à CBLC, CVM e às instituições bancárias - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Possibilidade, outrossim, de expedição de ofícios com vistas à obtenção de informações sobre bens - Inteligência do CPC, art. 772, III - Ação executiva que tramita desde 2023 - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável aos executados - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)