Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial em face de pessoa jurídica estranha à lide. Impossibilidade. Distinção de patrimônio entre a sociedade e o sócio-devedor. Medida de cunho investigativa descabida. Expedição de ofícios para verificação de vínculo empregatício do executado. Cabimento. Medida que visa apenas obter informações que não se confunde com a constrição de verba impenhorável. Aplicação do CPC, art. 772, III. Providência razoável e proporcional, visando a efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação