Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa via expedição de ofícios ao CENSEC, CNSeg e SUSEP. Inteligência do CPC, art. 772, III. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Pesquisas que não estão disponíveis a particulares. Necessidade de intervenção judicial. Credor que tem o direito de obter informações acerca da existência de eventuais bens penhoráveis do executado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)