Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A JUNTA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A Fazenda Pública do Município de Campo Mourão interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, que indeferiu pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo, nos autos da ação de execução fiscal 0003356-36.2022.8.16.0058.2. Alegou a agravante que possui acesso apenas aos dados da Junta Comercial do Paraná e que a diligência requerida seria essencial para a efetividade da execução.3. Sustentou que a negativa judicial afronta os princípios da cooperação processual, da menor onerosidade e da efetividade da execução fiscal, requerendo a reforma da decisão para que se determine a expedição de ofício conforme requerido.4. Após a intimação da parte agravada, não foi apresentada contrarrazões.5. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse recursal.... (Continua)