Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral e lucros cessantes julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo interposto pelo exequente - Incumbência do exequente de usar os meios disponíveis para satisfação do crédito que não exclui a possibilidade de se intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora - Obstrução de justiça e omissão de bens não comprovadas - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Inviabilidade - Ausência de prévia advertência - CPC, art. 772, II - Recurso desprovid... (Continua)