CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 701 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 5%. CPC, art. 701. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. ESTÍMULO AO DEVEDOR. HONORÁRIOS QUE SE MANTÉM POR FORÇA DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE MONITÓRIA. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. VALIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Lindomar Castilho Gonçalves de Rezende e Maria Aparecida Neris da Rocha contra sentença que, em ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A. acolheu parcialmente os embargos monitórios para declarar abusiva a cláusula de inadimplemento, vedando a cobrança da comissão de permanência, mas mantendo a exigibilidade do débito com os encargos moratórios ajustados à taxa de juros remuneratórios pactuada no período de normalidade, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, constituindo título executivo judicial e condenando os embargantes ao pagamento proporcional das custas e honorários. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória, constituindo os documentos apresentados como título executivo judicial no valor de R$ 23.446,91, acrescidos dos encargos contratuais. ... (Continua)

5 - TJDF Direito cambiário, civil e processual civil. Ação monitória aparelhada por cheque prescrito. Cártula. Endosso e cessão de crédito. Emitente. Compensação. Sustação. Pretensão de cobrança. Declinação e evidenciação da causa debendi. Dispensa (Súmula 531/STJ). Desqualificação do título e do débito retratado na cártula. Contrato subjacente. Subsistência. Circulação do título. Cessão de crédito. Exceções pessoais cognoscíveis. Oposição pelo emitente ao portador atual. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Não demonstração. Transmissão por meio de cessão de crédito após contraordem emitida. Má-fé do cessionário que implica apenas na possibilidade de oposição de exceções aos devedores anteriores. Desnaturalização do título. Inocorrência. Alegação de inadimplemento por parte do portador originário. Não comprovado. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 247/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ, COM CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, bem como, superadas, se os embargos monitórios devem ser acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5%. RÉUS QUE PERMANECERAM INERTES, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que declarou a constituição de título judicial em ação monitória, na qual o autor alegou ser credor dos réus no valor de R$ 42.629,48, decorrentes de indenizações securitárias e despesas para regulação de sinistro. O juízo de origem manteve os honorários sucumbenciais em 5%, e o autor requereu a fixação de honorários em 10%, além da aplicação de multa, correção monetária e juros moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se após a inércia do réu na ação monitória os honorários sucumbenciais devem ser de 5% ou de 10%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto ao valor do crédito, o recurso não comporta conhecimento, pois ausente o interesse recursal, tendo em vista que a r. decisão recorrida não tratou do tema.4. Os honorários sucumbenciais de 5% previstos no CPC, art. 701 se referem ao cumprimento do mandado de pagamento, mas a inércia dos réus formou o título executivo judicial e converteu o mandado de pagamento em cumprimento de sentença, o que atrai a aplicação do CPC, art. 85, § 2º, que estabelece a fixação de honorários entre 10% e 20%.5. A decisão recorrida manteve os honorários em 5%, o que comporta reforma.6. O recurso foi conhecido em parte e nesta extensão provido para fixar os honorários em 10% do crédito, que corresponde ao proveito econômico.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para fixar os honorários em 10%._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 701, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0074179-15.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 02.05.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0064927-85.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 14.05.2023.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença oriunda de ação monitória fundada em nota promissória. A agravante alegou inexigibilidade da obrigação e ilegitimidade ativa da parte exequente, requerendo reforma da decisão. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DO MANDADO MONITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 701, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE O RÉU.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em instrumento contratual firmado entre as partes. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO FATO JURÍDICO. PLANO DA EXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. MORA. PRETENSÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA SAISINA. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL. AUTONOMIA DE VONTADE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. CRITÉRIO DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) preliminarmente, a alegada legitimidade passiva da ré, ora recorrente, para integrar a relação jurídica processual; b) a existência do aludido negócio jurídico; e c) a suficiência dos documentos coligidos aos autos para viabilizar a constituição do pretendido crédito por meio do ajuizamento de ação monitória. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE INSTRUÍDO COM EXTRATOS E PLANILHA DE DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa devedora contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e, com fundamento no CPC, art. 701, § 2º, constituiu de pleno direito título executivo judicial em favor de instituição financeira corrigido e acrescido de juros legais. ... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA PENHORA E INDEFERIU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES ANTES DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO CPC, art. 701 - REGULARIDADE DA PENHORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL REDUZIDO PREVISTO NO ART. 701 DO CPC

No procedimento monitório, a ausência de pagamento e da oposição tempestiva de embargos resulta, por si só, na conversão automática do mandado monitório em executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz.2. O pagamento de honorários inferiores à regra geral apenas é cabível se houver o cumprimento integral e imediato da obrigação pelo devedor, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 701, de modo que o descumprimento da referida ordem atrai a regra geral prevista no CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)

15 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Insurgência do devedor quanto a bloqueio de valores em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Necessidade de comprovação de que as quantias reservadas em conta corrente são destinadas a assegurar o mínimo existencial. Provas insuficientes pelo devedor. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados da conta da agravante e ordenou a remessa dos autos à Contadoria para apuração de eventual saldo devedor. A agravante alegou ter cumprido o mandado monitório com depósito judicial, questionou a legalidade da penhora e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, além de requerer a condenação da parte agravada nas penas do CCB, art. 940.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve o bloqueio das contas da agravante deve ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade.III. Razões de decidir3. Não é possível conhecer das teses do pagamento e da aplicabilidade da multa do CCB, art. 940, pois não foram enfrentadas pelo Juízo a quo. Diligências foram ordenadas (remessa dos autos a Contadoria) e o mérito quanto à existência de débito remanescente pende de análise.4. A agravante não comprovou que os valores bloqueados em conta corrente possuem caráter de reserva financeira destinada à sua subsistência.5. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade se aplica automaticamente a valores em caderneta de poupança e limitados a quarenta salários mínimos, mas depende de comprovação para outras contas.6. Os extratos apresentados não demonstraram que os valores bloqueados eram de natureza alimentar ou essenciais para a manutenção do padrão de vida da agravante e da sua família.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos, depende da comprovação de que tais valores possuem caráter de reserva financeira destinada à garantia da subsistência da parte devedora e/ou da família.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701, 833, X; CC, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0084622-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, 0027844-64.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, 0131948-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, 0092008-38.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 25.11.2024; TJPR, 0085741-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; Súmulas ns. 283/STF e 7/STJ.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO MONITÓRIA SEM EMBARGOS. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Francisco de Paula contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória ajuizada por Repromaq Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda. que rejeitou a impugnação apresentada e determinou a apresentação de memória de cálculo para posterior expedição de RPV ou precatório. O ente público sustenta a inexequibilidade do título por ausência de remessa necessária e pela suposta falta de comprovação do recebimento dos serviços e produtos. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - DÍVIDA CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

A sentença é «citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. - O resultado da demanda que não atende aos interesses da parte não importa em ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. - Havendo inadimplência, deve incidir sobre o débito os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, e não até o ajuizamento da ação monitória. Em se tratando de ação monitória e inexistindo o pagamento da prestação ou a oposição dos embargos, ensejando a constituição de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º), a verba honorária será arbitrada segundo os critérios do art. 85, §2º E 11 do CPC.... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. NÃO PAGAMENTO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL DE DESENVOLVIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SÓCIO - ASSINATURA NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DA SOCIEDADE - REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE.

Tratando-se de ação monitória, cabe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, ausente nos autos, impõe a procedência do pedido para constituir em título executivo judicial o valor cobrado. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO REQUERIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REFORMA DO JULGADO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Ação monitória aparelhada por documento detalhando a fatura de cada despesa referente a insumos e serviços médicos prestados ao requerido durante o período de internação no estabelecimento hospitalar da requerente. ... (Continua)