Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA PENHORA E INDEFERIU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES ANTES DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO CPC, art. 701 - REGULARIDADE DA PENHORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL REDUZIDO PREVISTO NO ART. 701 DO CPC

- BENESSE APLICÁVEL SOMENTE EM CASO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - ARBITRAMENTO CONFORME O CPC, art. 85, § 2º - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

No procedimento monitório, a ausência de pagamento e da oposição tempestiva de embargos resulta, por si só, na conversão automática do mandado monitório em executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz.2. O pagamento de honorários inferiores à regra geral apenas é cabível se houver o cumprimento integral e imediato da obrigação pelo devedor, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 701, de modo que o descumprimento da referida ordem atrai a regra geral prevista no CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)