Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO FATO JURÍDICO. PLANO DA EXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. MORA. PRETENSÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA SAISINA. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL. AUTONOMIA DE VONTADE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. CRITÉRIO DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) preliminarmente, a alegada legitimidade passiva da ré, ora recorrente, para integrar a relação jurídica processual; b) a existência do aludido negócio jurídico; e c) a suficiência dos documentos coligidos aos autos para viabilizar a constituição do pretendido crédito por meio do ajuizamento de ação monitória. ... (Continua)