Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - DÍVIDA CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

A sentença é «citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. - O resultado da demanda que não atende aos interesses da parte não importa em ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. - Havendo inadimplência, deve incidir sobre o débito os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, e não até o ajuizamento da ação monitória. Em se tratando de ação monitória e inexistindo o pagamento da prestação ou a oposição dos embargos, ensejando a constituição de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º), a verba honorária será arbitrada segundo os critérios do art. 85, §2º E 11 do CPC.... (Continua)